Guerra sem vencedor

Em meio às incertezas sobre as reformas econômicas, o Congresso perdeu ótima oportunidade de dar um início promissor ao conserto do sistema nacional de impostos.

Com a aprovação de um projeto de lei complementar, os parlamentares deram autorização para que os Estados prorroguem por até 15 anos uma disputa irracional, travada por meio de incentivos tributários, para atrair investimentos privados a seus territórios.

Como se sabe, há décadas as unidades da Federação concedem benefícios do gênero em favor de empreendimentos industriais, driblando norma que exige concordância de todas para tais medidas.

A manobra se dá com a oferta de descontos do ICMS, o imposto sobre a venda de mercadorias e serviços que compõe a maior parte da arrecadação estadual. O que parece um exercício de autonomia administrativa converte-se, em geral, numa guerra sem vencedores.

Na sanha de apresentar ao eleitorado projetos capazes de gerar empregos, governadores —especialmente de Estados menos desenvolvidos— concedem benesses descabidas. Com a disseminação da prática, a arrecadação de todos cai sem que um governo leve vantagem clara sobre outro.

Pior: a multiplicação de regras diferentes em cada região tornou- se pesadelo para o setor produtivo. O ICMS está entre os principais motivos de controvérsias jurídicas envolvendo o pagamento de tributos, ao lado das contribuições federais PIS e Cofins, também incidentes sobre o consumo.

Uma maneira tecnicamente simples, mas politicamente complexa, de solucionar o problema seria concentrar a cobrança do imposto no local de consumo de produtos —hoje, os Estados produtores ficam com a maior parte da receita, o que abre caminho para a concessão dos benefícios.

Se a tributação se der no destino das mercadorias, os governos estaduais deixam de ter o que oferecer em troca da instalação de empresas em seus territórios. Adicionalmente, o mecanismo ajuda as regiões menos desenvolvidas, que consomem mais do que produzem.

A legislação aprovada pelo Congresso tem como única vantagem a redução da insegurança jurídica, ao convalidar os empreendimentos já existentes.

Muito pouco se fez, porém, pelo fim da prática deletéria que alimenta o caos tributário do país. O Executivo, infelizmente, preferiu omitir-se no tema, decerto para esquivar-se de mais desgastes políticos.

Não será surpresa se, em alguns anos, surgir pressão por novo prazo para a famigerada guerra fiscal.