OAB inicia ação para regularizar repasses da Loteria à Lei Rouanet

Fundo Nacional de Cultura deixou de receber R$ 1,5 bi, diz órgão

FOLHA

O Conselho Federal da OAB ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal a fim de regularizar o repasse de 3% do valor arrecadado pelas loterias da Caixa Econômica Federal para um dos pilares da Lei Rouanet, o Fundo Nacional de Cultura (FNC).

Previsto desde 1996, o repasse nunca aconteceu, afirma Evaristo Martins de Azevedo, presidente da Comissão Especial de Direito às Artes, órgão responsável pela ação. Azevedo calcula que, nos últimos cinco anos, o FNC tenha deixado de receber R$ 1,5 bilhão, em recursos que pretendem agora pleitear.

O Fundo Nacional de Cultura é o único mecanismo da Rouanet em que o poder público determina a destinação da verba. Por isso, ele se presta a fomentar a cultura de forma mais descentralizada, fora do eixo Rio-São Paulo.

A verba é destinada ao Tesouro Nacional, que, em tese, deveria designá-lo ao FNC. O problema esta nesta última etapa. Procurado pela Folha, o Tesouro Nacional disse que a falta de repasse se deve ao contigenciamento previsto pela Lei Orçamentária Anual.

Regis Fernandes de Oliveira, conselheiro da Comissão Especial de Direito às Artes e responsável pelo parecer da ação, classifica esse expediente como “ilegal e inconstitucional”, já que o destino da verba não é esclarecido.

Além disso, diz o advogado Fábio Cesnik, integrante da comissão, o contigenciamento descumpriria a hierarquia das leis. O repasse está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, uma lei complementar, que não pode ser contrariada por uma lei ordinária, subdivisão em que se encontra a Lei de Orçamento Fiscal.

A ação aguarda a decisão sobre o pedido de liminar. Na terça (29), a Defensoria Pública da União entrou com um pedido para integrar a ação, o que daria “força a legitimidade do pedido”, diz Cesnik.

“Há uma premissa de que o Executivo pode fazer o que quiser com o Orçamento. Queremos mostrar, com essa ação, que essa liberdade tem limite”, afirma Katia Catalano, advogada que auxiliou na ação.

Além do repasse da Caixa, o fundo recebe outros recursos —como um repasse de 1% dos Fundos de Investimentos Regionais. Mas esses valores têm decrescido. Em 2016, o fundo recebeu cerca de 70% menos do que em 2014. A queda não foi proporcional ao declínio da captação por incentivo fiscal —esta também diminuiu, mas apenas 14%.

O FNC recebe, historicamente, menos investimento que a lei de mecenato. Em 2016, foram empenhados no fundo aproximadamente R$ 41 milhões, enquanto o programa por renúncia fiscal captou cerca de R$ 1,14 bilhão.