Senado diz que STF não pode afastar parlamentar
Corte debaterá o tema na próxima semana
O Senado enviou parecer ao STF (Supremo Tribunal Federal) afirmando que não há previsão legal para afastar Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e nem para impor a ele recolhimento noturno.
Sem mencionar diretamente o tucano, a Advocacia-Geral do Senado argumenta que não cabe ao tribunal impor qualquer medida cautelar a parlamentar.
O posicionamento é mais duro do que o adotado em junho de 2016, referente à mesma ação, quando a Casa era presidida por Renan Calheiros (PMDB-AL).
A manifestação se deu numa ação direta de inconstitucionalidade cujo julgamento está previsto para a próxima quarta-feira (11).
A ação —proposta por três partidos— pede que medidas cautelares impostas a parlamentares sejam enviadas em 24 horas para que o Congresso dê seu aval.
O caso é acompanhado de perto pelo Congresso e terá impacto direto na situação de Aécio.
Denunciado por corrupção passiva e obstrução da Justiça, o tucano está proibido de exercer o mandato de senador e de sair de casa no período da noite. Ele foi gravado pelo empresário Joesley Batista, do grupo JBS, a quem pediu R$ 2 milhões.
Em parecer anterior, o Senado admitia a possibilidade de cautelares serem impostas a deputados e senadores. Contudo, entendia que afastamento de função pública deveria ser excepcional e submetida ao crivo do Congresso.
A peça é endereçada à presidente da corte, Cármen Lúcia, e ao ministro Edson Fachin, relator do caso.
“Em tempos de crise, é preciso afirmar a soberania da Constituição, e não reinterpretar para dar vazão a reclames quaisquer”, diz o texto.
O documento fala ainda em separação dos Poderes. Um dos argumentos usados para dizer que as medidas não são cabíveis é indagar se o Senado poderia impor restrições a um ministro do STF, por exemplo.
A imposição de medidas cautelares a Aécio, decidida pela primeira turma do STF, trouxe novo capítulo para uma queda de braço entre Judiciário e Legislativo, que vem sendo travada veladamente há meses.
Um grupo de senadores defendia que o plenário analisasse de imediato a questão e revertesse a situação de Aécio, sob o argumento de que não há previsão constitucional para o STF tomar tal decisão.