Nova lei pode ser saída para crise da Oi

Governo estuda que empresas reguladas e em recuperação judicial possam parcelar multas por mais de 20 anos

Assembleia de credores da tele, marcada para segunda (23), agora está prevista para o dia 6 de novembro

Uma das saídas para a Oi passará pela elaboração de uma nova lei permitindo que empresas reguladas em recuperação judicial possam parcelar o pagamento de multas por mais de 20 anos.

A medida já tem aval do presidente Michel Temer e foi discutida nesta sexta-feira (20) pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, com o juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde tramita a recuperação da tele, que tem uma dívida de pelo menos R$ 64,5 bilhões.

A pedido de Temer, a ministra conduz negociação entre credores, acionistas e Anatel, para tentar tirar a Oi da vala da recuperação. A tele corre o risco de ir à falência. Se isso ocorrer, bancos terão problemas em suas redes e cerca de 1.900 municípios podem ficar sem serviços.

Resultado das primeiras conversas conduzidas pela AGU, credores públicos (Banco do Brasil, Caixa Econômica, BNDES e Anatel) e boa parte dos estrangeiros detentores de títulos da Oi fecharam posição e pediram ao juiz o adiamento da assembleia de credores, que foi remarcada de segunda-feira (23) para o dia 6 de novembro.

Juntos, eles respondem por mais da metade da dívida. Somente os credores públicos têm R$ 30 bilhões a receber.

Coube aos bancos públicos, liderados por um representante indicado pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a tarefa de preparar um plano que será discutido na AGU na próxima terça-feira (24).

Para ser viável, a Oi precisa de cerca de R$ 4 bilhões em dinheiro novo. Os credores estrangeiros aceitam converter parte de seus créditos em participação e também concordam em investir mais.

No entanto, isso levará à diluição da participação dos atuais acionistas, que perderão assento no conselho, órgão que comanda a Oi. VETOS O plano também conta com a exclusão das multas aplicadas pela Anatel. A agência foi incluída pela Justiça na lista de credores com R$ 11 bilhões. No entanto, esse é o valor registrado em setembro de 2016. De lá pra cá, outras multas foram aplicadas e o valor já é de cerca de R$ 20 bilhões —o que eleva a dívida da Oi para cerca de R$ 74 bilhões.

Para a Anatel, se a assembleia-geral de credores ocorresse no próximo dia 23, seria preciso vetar o plano de recuperação entregue à Justiça.

A agência, que há meses participa das reuniões do conselho de administração como observadora, considera o plano inviável.

O BNDES, que é acionista e credor, também é contrário. Na assembleia, ambos terão o poder de vetar o plano. TAC A fragilidade financeira da Oi também levará a agência a recusar a proposta da companhia de transformar R$ 4,9 bilhões em multas em investimentos. A proposta, chamada de TAC, será julgada nesta segunda-feira (20).

Outro motivo para a recusa é a elaboração da nova lei para parcelamento de multas.

Temer quer passar uma mensagem de que seu governo é “pró mercado” e de que trabalha por um ambiente positivo de negócio no país.

Há cerca de um ano, o governo convocou a ministra da AGU para participar de grupo criado pelo Planalto com ministros, representantes de Banco do Brasil, Caixa, Anatel e BNDES para encontrarem uma saída para a Oi. Com o agravamento da crise política, não houve avanço e, agora, diante da possibilidade de falência, a AGU tem um mês para resolver o imbróglio.