Projeto de lei com o mesmo conteúdo, e a votação foi concluída em dois dias na Casa.
O governo Michel Temer cedeu e vai dar ao Congresso o poder de decidir medidas controversas que podem colocar em risco cerca de R$ 14 bilhões necessários para o cumprimento da meta de deficit de R$ 159 bilhões em 2018.
Para agradar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), Temer desistiu de baixar medidas provisórias para adiar o reajuste e aumentar a contribuição previdenciária dos servidores federais, além de taxar fundos exclusivos de investimento.
Em vez disso, o presidente acertou com Maia que enviará as propostas como projetos de lei ao Congresso —que têm de ser votados até o fim do ano para garantir a entrada de receitas no caixa do governo em 2018.
Em troca, Maia se comprometeu a acelerar a votação desses projetos. Caso não sejam aprovados a tempo, em último caso, o governo poderá voltar atrás e editar as medidas provisórias, cujo principal diferencial é que têm efeito imediato.
As negociações entre o Legislativo e o governo se arrastam há semanas e foram concluídas às vésperas da votação da denúncia contra Temer na Câmara.
Esta é a segunda vez que Maia ganha protagonismo em assuntos da área econômica. Na semana passada, diante do impasse com a MP da leniência dos bancos, o presidente da Câmara patrocinou um ORÇAMENTO Nesta segunda-feira (23), Temer e seus principais assessores da área política e econômica se reuniram para definir os detalhes dos projetos de lei geradores de receita, a fim de que a programação orçamentária do próximo ano seja enviada ao Congresso até sexta-feira (27).
O Orçamento de 2018 está pendente desde o final de agosto, quando o governo anunciou a revisão da meta de deficit de R$ 129 bilhões para R$ 159 bilhões.
Nos bastidores, a equipe econômica considera haver risco de que as medidas demorem mais do que o previsto para serem aprovadas, mas trabalha com a possibilidade de recursos extras para cobrir o buraco.
A arrecadação vem dando sinais de recuperação nos últimos meses e há outras medidas em estudo para estimular a atividade econômica. PRÓXIMOS PASSOS Em outra frente, o ministro Henrique Meirelles (Fazenda) passa a buscar uma aproximação com Rodrigo Maia para tentar destravar a pauta econômica pós-votação da denúncia.
Meirelles deve procurar Maia nos próximos dias para discutir a proposta do governo de reduzir o pacote de mudanças da reforma da Previdência —a medida sinaliza o comprometimento do governo com o ajuste fiscal. O ministro quer saber se há chances de aprovar o texto até o fim deste ano.