Pressionado, Temer sanciona novo Refis
DE BRASÍLIA
O presidente Michel Temer sancionou o Refis, programa de parcelamento de dívidas tributárias. A decisão foi tomada na véspera da votação da denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente na Câmara.
Os deputados pressionavam Temer a sancionar o programa, aprovado no Congresso por meio de medida provisória, e ameaçavam não aparecer na sessão. A chamada “bancada do Refis” contabiliza cerca de 54 votos.
A sanção deve ser publicada no “Diário Oficial da União” nesta quarta-feira (25).
Temer vetou medidas que o Planalto considerou inconstitucionais como a adesão de empresas do Simples ao programa. Foram mantidas, porém, as condições de parcelamento que oferecem mais vantagens aos devedores.
Parecer da ProcuradoriaGeral da Fazenda recomendou veto em artigos que diminuíam a arrecadação.
Segundo os técnicos, para mantê-los, o governo deveria indicar de onde sairiam os recursos para cobrir essa frustração de receita —o que não foi feito. Técnicos afirma que isso poderá ser questionado no TCU (Tribunal de Contas da União).
O governo negocia com os parlamentares a publicação da prorrogação do prazo final de adesão, 31 de outubro, por pelo menos mais 15 dias.
O relator da MP do Refis na Câmara, deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), afirma que a extensão é importante para não prejudicar empresas que ainda não aderiram e que precisam de tempo para ingressar.
Apesar de sancionado agora, o programa vem recebendo adesões desde janeiro, quando foi lançado em condições menos vantajosas aos interessados.
O governo diz contar com cerca de R$ 10,5 bilhões arrecadados até setembro. Porém, será preciso restituir uma parte desse valor para os contribuintes que aderiram à versão menos vantajosa e, agora, poderão migrar para a atual —com mais benefícios.
Devido à demora na sanção, a Receita avisou que não conseguirá restituir essa diferença de valores neste ano, o que ajudará o governo no momento em que faltam recursos para cumprir a meta de deficit de R$ 159 bilhões.
Além da exclusão das empresas do Simples, Temer rejeitou a proibição de excluir devedores que pagarem valor irrisório para a quitação da dívida. Ele vetou outro artigo que, na prática, forçaria a União a deixar de arrecadar R$ 57 bilhões. Isso porque esse trecho permitiria abater do Imposto de Renda benefícios, incluindo os do Refis.
O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, negou que a sanção tenha relação com a votação da denúncia. “Essa negociação é fruto de uma imaginação que não é a minha”, afirmou. “O Refis é uma postulação de anos.” (ANGELA BOLDRINI, BRUNO BOGHOSSIAN, JULIO WIZIA CKEM ARIANA CARNEIRO)