Senadores aprovam cadastro positivo
Derrubada a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República na Câmara, Michel Temer enviará ao Congresso um pacote de medidas para, nas palavras de assessores presidenciais, consolidar a volta do crescimento.
O governo tem pressa. Quer tudo pronto até janeiro de 2018, porque Temer pretende apresentar números da retomada no Fórum Econômico Mundial, em Davos. Sua intenção é passar a mensagem de que, mesmo diante de todas as dificuldades, fez uma gestão reformista e criou espaço para investimentos.
O pacote é diversificado. Temer, por exemplo, acertou com os EUA um acordo de “céus abertos” para o transporte de passageiros e cargas, destravando investimentos de companhias aéreas e de grupos de turismo no Brasil.
O acordo aumentaria voos, conexões e parcerias de empresas americanas e brasileiras e poderia levar à redução de preços de passagens. Latam e American Airlines estiveram no Palácio do Planalto defendendo a medida.
Temer também negocia com o Congresso urgência na aprovação das novas regras da mineração e do setor elétrico. Sem isso, não será possível levar adiante a privatização da Eletrobras nem aumentar a arrecadação com a exploração de minérios. As duas medidas podem dar R$ 10 bilhões ao caixa da União.
Temer quer resolver a situação da Oi e, para isso, precisará que os parlamentares aprovem uma lei permitindo que empresas em recuperação judicial parcelem suas multas por mais de 20 anos.
Em busca de investimento para o programa de concessões, ele vai ao Sudeste Asiático e para o Oriente Médio,
Na agricultura, o presidente quer modificar as regras de certificação dos frigoríficos e de comprovação da qualidade da carne brasileira.
É uma forma de recuperar mercados que impuseram barreiras ou reduziram a compra de carne do Brasil e de impedir os franceses de barrar as negociações entre o Mercosul e a União Europeia.
Os dois blocos tentam fechar um acordo de livre-comércio até dezembro.
Assessores presidenciais afirmam que, até lá, a lei trabalhista estará em vigor e o emprego começará a reagir. Para o governo, cerca de 1 milhão de postos serão criados até o final deste ano porque as empresas aguardam as regras mais flexíveis. CONGRESSO Além da reforma da Previdência, que está em curso, Temer quer que o Congresso aprove as medidas para o ajuste fiscal —adiamento do reajuste salarial de servidores e o aumento da contribuição previdenciária —e uma simplificação tributária.
Discute-se a modificação das alíquotas de PIS e Cofins e uma redução drástica da alíquota interestadual de ICMS Estima-se que o pacote tributário possa elevar o PIB em cinco pontos percentuais.
Temer também deu sinal verde para que o Congresso possa avaliar a criação de um fundo de cerca de R$ 4 bilhões destinado à preservação ambiental. Os recursos sairão das multas ambientais aplicadas e não pagas.
Para que todo o plano dê certo, o núcleo econômico negocia com Rodrigo Maia, presidente da Câmara, e Eunício Oliveira, presidente do Senado. Em troca do protagonismo em diversos desses assuntos e de rapidez nas discussões no Congresso, Temer aceitou distribuir ministérios e cargos. A partir de abril, 16 ministros deixarão o cargo para disputar as eleições. Lei que eleva poder de BC e CVM também passa
O plenário do Senado concluiu nesta quarta-feira (25) a votação do projeto de lei que torna automática a adesão de consumidores ao cadastro positivo.
Na terça, o plenário da Casa havia aprovado o texto-base, mas ainda estava pendente a votação de destaques.
Todas as propostas de modificação ao projeto foram rejeitadas nesta quarta. O texto agora seguirá para a Câmara dos Deputados.
Embora exista desde 2011, o cadastro positivo nunca decolou. A estimativa é que apenas 6 milhões de consumidores tenham aderido à chamada lista de bons pagadores.
Um dos motivos é que, para entrar na relação, o consumidor tinha que fazer uma requisição formal. Com a adesão automática, quem quiser ser excluído é que deverá fazer a solicitação.
Outra novidade é a inclusão de novas fontes de informações. Prestadores de serviço, como concessionárias de luz, gás, água e telefone, serão obrigados a informar sobre pagamentos, o que ampliará o alcance do cadastro.
O relator do projeto, o senador Armando Monteiro (PTB-PE), acredita que, com isso, o número de participantes do cadastro positivo possa superar 100 milhões em poucos meses. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o cadastro positivo pode resultar em juros mais baixos ao consumidor. LENIÊNCIA Os senadores também aprovaram o projeto de lei que aumenta o poder do Banco Central e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) em investigações de infrações administrativas e irregularidades no mercado financeiro por parte de bancos e empresas. O texto agora segue para sanção do presidente Michel Temer.
O projeto prevê multas em caso de práticas irregulares. No caso da CVM, a multa máxima poderá chegar a R$ 50 milhões (hoje é R$ 500 mil). No Banco Central, a R$ 2 bilhões. A proposta original do governo previa que as multas da CVM poderiam atingir R$ 500 milhões.
O projeto ainda autoriza as duas instituições a negociar acordos em que empresas e bancos podem reduzir a punição em troca de colaborações para a investigação.
O projeto é alternativa à medida provisória 784, que expirou na semana passada.
O texto permite que apenas infrações leves sejam submetidas a termos de compromisso em que o infrator, ao aceitar interromper práticas irregulares e corrigir danos, possa ficar livres de punição. Para o BC e a CVM, os termos de compromisso são um instrumento de rápida solução.
Infrações que receberem punições mais duras (inabilitação do administrador, proibição de exercer atividades e cassação de autorização de funcionamento) não poderão ter as sanções sustadas até o fim do processo.