Tribunal manda deputados do Rio de volta à cadeia
Juízes, de forma unânime consideraram ilegais atos da Assembleia do Estado, que havia revogado as prisões
Picciani e outros dois foram alvos de operação que apura supostos repasses de empresários a políticos
O Tribunal Regional Federal do Rio determinou nesta terça (21) o restabelecimento da prisão do presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), Jorge Picciani, e dos deputados Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.
Os juízes federais da 1ª Seção Especializada do TRF, por unanimidade, consideraram ilegais os atos da Alerj na sessão que revogou a prisão dos parlamentares e devolveu os mandatos dos três. Cinco magistrados participaram da votação desta terça.
Picciani, Melo e Albertassi se entregaram à Polícia Federal logo após a decisão do colegiado.
Em questão de ordem, o juiz Abel Gomes, relator da Operação Lava Jato no TRF do Rio, afirmou que a Alerj “exorbitou no que podia deliberar” ao promover a soltura dos deputados da cadeia apenas com a apresentação da resolução aprovada na Casa.
Gomes afirma que o Legislativo deveria comunicar o TRF da decisão para que tomasse as medidas necessárias, como expedição de alvarás de soltura. Até a tarde desta terça, o tribunal não havia sido comunicado oficialmente da decisão do Legislativo.
“Só pode prender quem pode soltar. Só poderia ser revogada por órgão judiciário competente, que seria nós. Só expede alvará de soltura quem expede mandado de prisão”, disse Gomes.
No fim da tarde, a Mesa Diretora da Alerj decidiu notificar oficialmente o TRF sobre a decisão de sexta (17). Em nota, a Assembleia afirmou que o mesmo procedimento de soltura foi adotado em 2005 e 2008, quando a Casa decidiu libertar os ex-deputados José Nader Junior e Álvaro Lins, respectivamente.
O gabinete de Gomes informou, via assessoria de imprensa, que “a Corte não é obrigada a soltar com base na decisão política dos deputados”. Para o tribunal, a decisão de restabelecimento de prisão só pode ser revogada, agora, com decisão de um tribunal superior.
A seção decidiu também que, caso a nova ordem judicial a ser proferida não seja cumprida, seja solicitada a intervenção federal na Alerj ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Ainda nesta terça, a PGR (Procuradoria-Geral da República) entrou com ação no STF contra a decisão da Alerj. Para a procuradora-geral Raquel Dodge, a medida mostra que o Rio é “terra sem lei”. GALERIAS O relator também afirmou que não cabia aos deputados estaduais restabelecer o mandato dos deputados, já que a decisão do TRF não falava sobre o cargo dos suspeitos.
“A Assembleia escreveu uma página negra em sua história”, disse o juiz federal Messod Azulay Neto, que seguiu o voto de Gomes.
O juiz federal Paulo Espírito Santo afirmou ainda que o episódio poderia motivar uma nova prisão preventiva dos envolvidos na soltura, por ter sido feita de forma ilegal.
“Não há democracia sem Poder Judiciário. Quando vi aquele episódio, que a casa Legislativa deliberou de forma absolutamente ilegítima, e soltou as pessoas que tinham sido presas por uma corte federal, pensei: o que o povo do Brasil vai pensar disso? Pra quê juiz? Pra quê advogado? Se isso continuar a ocorrer, ninguém mais acreditará no Judiciário. O que aconteceu foi estarrecedor”, afirmou.
Além do TRF, também o Tribunal de Justiça do Rio suspendeu a sessão, nesse caso pelo fato de as galerias do Palácio Tiradentes não terem sido abertas para acesso do público, como determinou outra decisão judicial na sexta.
Uma oficial de Justiça chegou a ser barrada na Alerj ao tentar notificar a procuradoria da Casa. CADEIA VELHA Os três deputados da cúpula do PMDB-RJ foram presos na quinta (16) logo após a decisão do TRF. Eles foram alvos da Operação Cadeia Velha, que investiga o pagamento de cerca de R$ 500 milhões a políticos feitos por donos de empresas de ônibus.
No dia seguinte, a Assembleia Legislativa determinou a soltura dos deputados, bem como a restituição de seus mandatos.
A prisão ocorreu porque, na avaliação dos juízes, havia indícios de crimes em flagrante, como a articulação dos deputados para nomear Albertassi conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Caso ele tomasse posse, o inquérito seria transferido para o Superior Tribunal de Justiça, o que foi entendido como uma forma de atrapalhar a investigação.