Acabar com privilégios e proteger a República

A entrada em pauta, no Supremo Tribunal Federal (STF), do caso que discute a validade do foro por prerrogativa de função nos faz lembrar que está parada no Congresso a proposta de emenda à Constituição que pretende, justamente, acabar com esse instituto popularmente conhecido como foro privilegiado.

Trata-se de uma demanda urgente e necessária. Afinal de contas, já se passaram 128 anos da proclamação da República e 32 anos do fim da ditadura militar. Não faz mais sentido mantermos no arcabouço legal alguns privilégios típicos de impérios e ditaduras.

É desejável e salutar que o Congresso retome a discussão porque, no processo legislativo, diferentemente do que ocorre no tribunal, é possível ampliar o foco e incluir no debate, por exemplo, o fato de o foro não ser o único instituto usado de forma distorcida em nosso arcabouço jurídico.

A questão não deveria ser, pura e simplesmente, colocar abaixo o instrumento do foro por prerrogativa de função, que foi criado originalmente para proteger os cargos e as instituições —não os seus ocupantes. O alvo da investida deve ser todo o sistema de privilégios.

Mudar o texto constitucional é um movimento muito sério, que deve servir ao aperfeiçoamento do sistema normativo.

Por isso, precisa ser precedido de um debate igualmente sério e aprofundado —o que, infelizmente, é raramente feito no Brasil. Tanto é assim que, desde 1988, quando foi promulgada nossa atual Constituição, já foram feitas 96 emendas. Nos Estados Unidos, cuja Constituição data de 1787, foram feitas só 27 emendas – a última, de 1992, proibiu deputados e senadores de aumentarem o próprio salário.

Mergulhado em profunda crise política e institucional, o país tem grande demanda por valores éticos mais rígidos, sobretudo com relação ao trato da coisa pública e à aplicação dos princípios da equidade perante a lei. Nesse sentido, o foro privilegiado não é a única afronta à igualdade de todos perante a lei.

É preciso inserir nesse debate a concessão indiscriminada de carros oficiais, de escoltas armadas, de viagens de avião, de auxílio-moradia, de jantares, de festas pagas com dinheiro público e diversos outros exemplos. Nessa lista de regalias estão ainda os supersalários dados a alguns altos servidores públicos do Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público, que não veem problema em receber mais do que o teto definido na lei que deveria valer para todos.

O teto se tornou ficção, um verdadeiro faz de conta. Não há justificativa para alguns agentes públicos receberem verdadeiras fortunas enquanto os outros —a maioria— têm seus parcos salários atrasados e parcelados.

O grande pleito da sociedade, depois dos protestos de 2013 e dos movimentos pelo impeachment de Dil- ma Rousseff e de Michel Temer, é o fim do tratamento diferenciado para os grupos que conseguiram se apropriar da lei para se blindar das suscetibilidades a que estão sujeitos todos os cidadãos.

A intenção da Constituinte jamais foi criar um “foro privilegiado” nem castas de agraciados com benefícios contrários à isonomia entre as cidadãs e cidadãos.

Para retomar os rumos definidos na Constituição, é preciso banir as regalias e definir quais são as pouquíssimas funções que realmente requerem atenção do Judiciário contra as oscilações de adversários políticos e do mercado. Isso é proteger as instituições, não seus ocupantes.

A existência de milhares de detentores de foro e de outros privilégios, como ocorre hoje, é uma distorção cruel da lei. CLAUDIO LAMACHIA,

O Rio de Janeiro vive um sistema anárquico, sem princípio da autoridade e desprovido de aplicação das normas legais. Basta observar os deputados de volta à cadeia, a falência dos hospitais públicos, o domínio cada vez maior de traficantes e milicianos, a mortalidade excessiva de policiais e o sofrimento dos funcionários públicos, que não recebem há meses. Não foi por acaso a declaração da procuradora-geral de que o Rio é dominado por clima de “terra sem lei” (“Tribunal manda deputados do Rio de volta à cadeia”, “Poder”, 22/11).

LUIZ FELIPE SCHITTINI

Mudança na PF Concordo com o articulista Elio Gaspari a respeito do novo diretor da Polícia Federal (“Segovia, por qué no te callas?”, “Poder”, 22/11). Segovia diz que a denúncia sobre Temer está apenas no “imaginário popular” e que a mala com R$ 500 mil não fornece toda a materialidade para a denúncia. Quem ele está defendendo? Temer? Como bem disse Gaspari, por que não se cala?

MARIA HELENA BEAUCHAMP

O Leão exigirá CPF de crianças. Muito bem aparelhado para destrinchar as minúcias das despesas do contribuinte com o dentista, mas inexplicavelmente incapaz de pôr as garras na dinheirama roubada ao país e escondida em bunkers, malas, cuecas e outros reservatórios ainda por descobrir. O grande felino vai babando para ver se encontra algum troco rebuçado nas fraldas. Só mesmo na terra da tomada de três pinos (“Bebês do país inteiro ganharão número de CPF no nascimento”, “Cotidiano”, 22/11).

JOAQUIM QUINTINO FILHO

Congresso Bem que poderíamos ter uma Black Friday no Congresso Nacional, reduzindo em 50% o valor gasto com salários, mordomias, viagens e “benefícios”. Com essa economia, poderíamos levar para casa mais saúde, educação e segurança.

CARLOS GASPAR

Denúncia contra Temer