Condomínio solar começa a dar primeiros passos no país
O Ministério Público de Contas pediu ao TCU (Tribunal de Contas da União) que proíba o uso de recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para capitalizar a Caixa Econômica Federal e, com isso, ajudar o banco a cumprir novas exigências internacionais de solidez financeira.
Em representação apresentada à corte, o procurador Júlio Marcelo Oliveira sustenta que a operação, desenhada pelo governo, fere a lei que rege o FGTS e configura um “desvio de finalidade”.
Ele diz ainda que há “conflito de interesse e abuso de poder” por parte do banco, que seria o beneficiário da capitalização, mas, paralelamente, atua como operador e agente financeiro do fundo.
“Além de ilícita, contratação dessa natureza apresenta relevante risco moral, do ponto de vista econômico”, afirmou em documento que será analisado pela área técnica do TCU e, em seguida, enviado para julgamento dos ministros da corte.
A operação com o FGTS vem sendo amplamente defendida pelo governo, que, sem dinheiro para injetar na Caixa, busca uma saída alternativa. A partir do próximo ano, o banco só poderá fazer empréstimos se tiver mais recursos próprios para garantir as operações.
As regras estão previstas no acordo de Basileia 3 (regras internacionais de saúde financeira).
Conforme mostrou a Folha, o próprio presidente Michel Temer, parte dos ministros e o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, têm pressionado ministros do tribunal a dar aval à estratégia oficial.
A aposta do banco é o refinanciamento de R$ 10 bilhões dos R$ 260 bilhões em dívidas que tem com o FGTS.
Com essa repactuação, o fundo recebe juros mais altos. Mas o débito passa a ser perpétuo (sem possibilidade de resgate do principal). Além disso, a remuneração do título só ocorre se a instituição tiver lucro ou reservas para isso. Em determinadas situações, os pagamentos ao credor podem ser suspensos ou até extintos. Para o procurador, as condições impõem graves riscos ao FGTS.
Oliveira argumenta também que o banco é o agente operador do FGTS, ou seja, “quem dispõe sobre normas e procedimentos” para o saque de recursos das contas vinculadas a contrato de trabalho.
“O uso de recursos do FGTS em benefício da Caixa, com risco de prejuízo para o FGTS, configura abuso de seus poderes de agente operador.”
Um mercado para geração de energia solar em pequenas usinas compartilhadas por consumidores e empresas começa a nascer no Brasil.
Ele atende quem não tem espaço ou telhado para instalar placas de energia solar em sua casa ou escritório.
Segundo a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) o país conta com 41 usinas do tipo em operação, com capacidade de até 5 megawatts.
O modelo passou a ser viável após norma da agência reguladora do setor definir, no ano passado, regras para a geração distribuída em local diferente daquele onde ela será usada.
Consumidores dividem um mesmo sistema de geração de energia que pode ter até 5 megawatts de potência instalada. A energia gerada é enviada para a rede elétrica e dá direito créditos equivalentes para o consumidor abater de sua conta de luz.
Os créditos só podem ser usados em regiões atendidas pela mesma distribuidora de energia do local onde está instalada a usina.
O presidente da Absolar, (associação do setor de ener- gia solar), Rodrigo Sauaia, afirma que, além de tornar a energia solar viável para mais pessoas, o modelo permite ter acesso a ela com menos investimentos.
Isso porque, enquanto uma instalação de placas solares em residência custa a partir de R$ 15 mil, a associação a um condomínio solar tende a custar menos, pois a empresa que instala o projeto compra equipamentos em escala maior, reduzindo, portanto, os custos.
No primeiro projeto da start-up NewSun, que está desenvolvendo usina na cidade de Franca (interior de São Paulo), consumidores poderão comprar cotas da usina e receber mensalmente créditos para abater de sua conta de luz.
Cada cota sairá por R$ 7.900 e dá direito a, em média, 170 kilowatts-hora mensais, explica Fernando Berteli, presidente da empresa.
Segundo ele, o prazo de retorno do dinheiro investido nas cotas da usina vai de quatro a seis anos.
A usina da empresa, feita com apoio da Investe SP (agência do governo do Estado que busca atrair investimentos), ocupará área de 120 mil metros quadrados e terá capacidade instalada de 5 megawatts, suficientes para atender cerca de 4.000 casas.
As obras para construção da usina devem ser concluídas em março. DESCONTOS A rede de farmácias Pague Menos passou a contratar energia de condomínios solares em 2016, em projeto com a Enel Soluções (braço da Enel que atua na área de geração distribuída) na cidade de Tabuleiro do Norte (CE).
A unidade tem capacidade para atender 40 lojas da rede no Estado.
Atualmente, fornece energia para 22 unidades, que conseguiram reduzir a conta de luz em cerca de 30%, diz Eduardo Dias, gerente-executivo da rede, responsável pelo setor financeiro.
Dias afirma que a empresa tem como objetivo diminuir em 20% sua conta de luz, atualmente em cerca de R$ 70 milhões ao ano, obtendo energia de usinas do tipo em todos os Estados até 2019.
No modelo de contratação adotado por Enel Soluções e Pague Menos, os investimentos (de cerca de R$ 7 milhões) ficaram a cargo da primeira.
Nesse tipo de contrato, a energia é contratada por prazo longo (de ao menos 15 anos) por preço inferior ao cobrado pela distribuidora de energia do Estado, o que oferece economia para a contratante.