TRE do RJ mantém prisão de Garotinho e solta Rosinha

Magistrados entenderam que há risco de o ex-governador coagir testemunhas durante as investigações

O Tribunal Regional Eleitoral decidiu nesta quarta (29) manter a prisão preventiva do ex-governador Anthony Garotinho e liberar a exgovernadora Rosinha Garotinho sob monitoramento de tornozeleira eletrônica.

Por unanimidade —cinco votos—, os magistrados en- tenderam que há risco de o exgovernador coagir testemunhas durante o processo. Em relação a Rosinha, o tribunal considerou que ela apenas anuiu com as supostas fraudes na Prefeitura de Campos para alimentar o caixa dois do grupo político do marido.

Rosinha foi proibida de sair do Rio e instada a manter recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. As duas decisões acompanharam a posição da Procuradoria Regional Eleitoral.

“Foi caixa dois com ameaça e uso indevido da máquina pública. Essas condutas narradas são graves e justificam a prisãopreventiva”,disseoprocurador Sidney Madruga, ao defenderamanutençãodeprisão do ex-governador.

Os ex-governadores Anthony e Rosinha Garotinho foram presos na semana passada sob acusação de corrupção, concussão, participação em organização criminosa e falsidade na prestação de contas eleitorais.

As investigações identificaram que a JBS firmou contrato fictício com uma empresa para repassar R$ 3 milhões para a campanha derrotada de Garotinho a governo do Rio, em 2014. O Minis- tério Público denunciou oito pessoas. De acordo com a acusação, o município atrasava pagamentos com o objetivo de forçar a doação das firmas para o grupo político do ex-governador. O esquema foi delatado por um dos empresários, em depoimento ao Ministério Público do Rio, que apontou inclusive a existência de um “braço armado” do grupo. Vivemos, há alguns anos, um momento de judicialização da política. Hoje o brasileiro sabe quem são os ministros do STF, opinam sobre as decisões, criticam... Os magistrados estão mais expostos?

Sem dúvida. Antes do televisionamento das sessões, os ministros quase não eram fisicamente conhecidos. Os juízes passaram a ter uma visibilidade muito grande. Não sou contra a televisão, acho que possibilita o povo conhecer como a Justiça funciona. Mas acho que isso não modificou o sentido de independência do Supremo. Pode até ocorrer que o juiz tenha se sentido com um dever mais intenso em casos importantes, de pronunciar seu voto, de não simplesmente dizer “estou de acordo com o relator”. Recentemente assistimos a uma discussão acalorada entre os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Esse tipo de situação já acontecia quando o senhor fazia parte da Corte ou é uma consequência dos tempos atuais?

O problema todo é da visibilidade hoje. Às vezes, como seres humanos, podem avançar nas palavras, na discordância. Os temperamentos são diferentes. Mas isso sempre houve nas decisões dos colegiados. Discussões muito acaloradas. O STF tem casos, desde o seu início, de graves discussões entre os membros no exame das causas. Não é de causar espécie, é que não estamos ainda habituados. O Brasil é um dos poucos países em que o juiz discute em público. Sou favorável ao sistema brasileiro. Em outro episódio recente, houve uma queda de braço entre o Judiciário e o Legislativo, em torno de uma determinação do STF para afastar o senador Aécio Neves (PSDB). O Supremo deveria ter interferido?

Esse problema de uma eventual proteção que eles [os parlamentares] têm decorre da necessidade de que a Casa representa o povo. São representantes do povo. É preciso que a Casa Legislativa diga se convém ou não afastálo, é um juízo político. Isso não quebra o sistema, a própria Constituição prevê a confirmação do afastamento do membro, definitiva ou temporária. Se [o julgamento] se arrastar por seis anos... O povo o elegeu para ser seu representante…

E agora é afastado? Vou impedir o exercício da vontade do povo na representação dele. É um negócio mais complicado. Não quer dizer que a decisão judicial foi revista no seu mérito. Tanto que ele não fica perdoado, no momento que deixar de ser deputado ou presidente… Não foi absolvido. O próprio Supremo reconheceu isso nas últimas decisões. O brasileiro procura no STF a confiança que perdeu nos políticos?

Difícil de responder, porque não sei até onde perdeu a confiança nos políticos. Estamos vivendo, sem dúvida, uma crise na representação e o Judiciário tem sido convocado para decidir sobre assuntos, por sua natureza, políticos. Não pode negar Justiça, tem que decidir.

O povo confia no Supremo Tribunal Federal. O fato de querer que o STF se manifeste é um sinalde confiança deque aquela instituição vai resolver bem.