Lei pode liberar capitalização da Caixa com verba do FGTS
Projeto, que precisa de aprovação do Senado, é saída do governo para fazer injeção no banco que é contestada por técnicos do TCU
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o uso de recursos do FGTS na capitalização da Caixa. O texto ainda precisa ser votado pelo Senado. A medida foi tomada diante da possibilidade de a operação ser barrada pelo TCU (Tribunal de Contas da União). A Caixa buscava aval da corte sem necessidade de mudança legal.
O banco pretendia transformar parte de sua dívida com o FGTS em um novo empréstimo sem prazo de vencimento (perpétuo), o que foi contestado por Ministério Público de Contas e área técnica do próprio TCU.
Ambos pediram uma medida cautelar para garantir que a operação não fosse realizada até o julgamento do caso pelos ministros da corte. A expectativa era que o Conselho Curador do FGTS aprovasse a liberação dos recursos na semana que vem.
Para ganhar tempo e evitar um revés no tribunal, o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informaram que o governo adiou a decisão sobre o uso de R$ 10 bilhões em recursos do FGTS para capitalizar o banco.
Ao mesmo tempo, o governo enviou projeto de lei para Câmara e conseguiu sua inclusão na lista de propostas votadas em regime de urgência.
O procurador Júlio Marcelo de Oliveira, autor da representação no TCU contra a tentativa de capitalização, disse que a aprovação do projeto não impede que o tribunal barre a operação devido às irregularidades detectadas.
O Planalto pretende concretizar o negócio ainda em dezembro. Sem dinheiro neste mês, a Caixa fica sob risco de não poder conceder novos empréstimos a partir de 2018.
O uso do fundo para injetar recurso na Caixa é prioridade do governo, que diz não ter como investir no banco.
A partir de 2018, a Caixa só poderá fazer empréstimos se tiver mais dinheiro próprio para garanti-los. As normas estão previstas no acordo de Basileia 3 (regras internacionais mais rigorosas de capital).
O banco tenta refinanciar R$ 10 bilhões dos R$ 260 bilhões em dívidas que tem com o FGTS. Com essa repactuação, o fundo receberá juros mais altos. Além disso, a remuneração do título só ocorrerá se a instituição tiver lucro ou reservas para isso.