Câmara aprova Refis para micro e pequenas
Casa também avaliza parcelamento de dívidas com Funrural; renúncia fiscal é de R$ 23 bi
Com o apoio do governo, que busca votos para a reforma da Previdência, a Câmara aprovou nesta quarta (6) um pacote de projetos com impacto nas contas públicas: o parcelamento de dívidas (Refis) de produtores rurais com o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) e o de micro e pequenas empresas do Simples Nacional.
No projeto sobre o Funrural, ainda serão analisados destaques. Depois, o texto segue para o Senado.
Já o Refis para as pequenas empresas vai direto para o Senado. Pelo texto aprovado, as empresas poderão parcelar as dívidas do regime tributário do Simples Nacional em até 180 parcelas, com 90% de desconto nos juros e multas.
O parcelamento fora aprovado em medida provisória que tratava do Refis de grandes empresas, mas o artigo foi vetado por Michel Temer, alegando inconstitucionalidade. Segundo analistas do Planalto, seria preciso um projeto de lei complementar para a concessão dos descontos.
O Refis para microempresas reproduziu as condições de parcelamento do programa para as grandes. Pela proposta, os interessados deverão pagar uma entrada de 5%, parcelada em cinco vezes.
A renúncia fiscal é estimada pelo governo em R$ 7,8 bilhões em dez anos.
Já a proposta do Refis rural, patrocinada pela bancada ruralista, é baseada em uma medida provisória que havia sido editada com o mesmo conteúdo, mas que caducou.
Ela estabelece que dívidas vencidas até 30 de agosto devem ser pagas com entrada de duas parcelas de 2,5% do valor e que o pagamento do restante pode ser feito em até 176 prestações mensais, que receberão desconto de 100% das multas e juros.
Segundo a Receita, a renúncia com o Funrural é de R$ 15 bilhões em 15 anos. Tereza Cristina (sem partido-MS), da Frente Parlamentar da Agropecuária, diz que a renúncia não passa de R$ 7,5 bilhões. LEI KANDIR Outro projeto aprovado pelo plenário da Câmara diz respeito às perdas dos Estados com a Lei Kandir, que isentou de ICMS os produtos primários e semi-industrializados destinados à exportação.
A matéria irá ao Senado. O projeto prevê a concessão de R$ 1,9 bilhão a Estados e municípios como auxílio financeiro, com o objetivo de “fomentar as exportações”.