STF deve proibir Assembleias de soltarem seus deputados
Cinco ministros votaram a favor da restrição aos Estados; sessão foi suspensa
Expectativa é que voto de Barroso, que estava viajando nesta quinta, consolide a posição da maioria no tribunal
Com cinco votos contrários à possibilidade de os Legislativos estaduais soltarem deputados presos pela Justiça antes de sentença condenatória, o STF (Supremo Tribunal Federal) adiou nesta quinta (7) a decisão final sobre o tema.
A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decidiu interromper o julgamento até a volta de Luís Roberto Barroso, que está nos Estados Unidos, e Ricardo Lewandowski, afastado por motivos de saúde. Ele só deve voltar em 2018.
A expectativa é que o voto de Barroso consolide a posição da maioria formada até o momento. Não há data para o assunto ser retomado.
Estão em discussão quatro ações que envolvem deputados estaduais presos em Rio, Mato Grosso e Rio Grande do Norte. Políticos desses Estados tiveram suas prisões revogadas por seus pares, que alegaram ter seguido entendimento adotado pelo STF em outubro.
Na ocasião, o Supremo decidiu, por 6 votos a 5, que medidas cautelares que afetem o mandato de senadores e deputados federais —como afastamento, prisão ou recolhimento noturno— podem ser revertidas pelo Congresso.
A decisão de outubro teve impacto direto sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG), que se livrou de um afastamento do mandato que havia sido determinado por uma turma do Supremo.
Até agora, cinco ministros votaram por proibir que deputados estaduais e distritais (no caso do DF) possam rever a prisão de colegas: Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.
Outros quatro se manifestaram a favor de estender aos deputados estaduais e distritais as mesmas prerrogativas dos federais: Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Celso de Mello.
A exemplo do julgamento de outubro, em que a maioria decidiu que medidas Também em outubro, a Assembleia do RN usou o caso como precedente para revogar o afastamento de um deputado estadual. Em MT, em outubro, a Assembleia também votou pela revogação da prisão de um deputado estadual COMO FOI A VOTAÇÃO Faltam votar Luís Roberto Barroso cautelares que atrapalhem o exercício do mandato precisam ser avaliadas pelo Congresso, a votação chegou empatada à presidente da corte, Cármen Lúcia.
Naquela ocasião, com um voto confuso, Cármen desempatou a votação em favor da necessidade de autorização do Legislativo. Desta vez, a ministra adotou o entendimento “mais restritivo”, acompanhando o voto de Fachin, relator de duas das ações em análise. “A corrupção está sangrando o país”, disse Cármen, ao iniciar seu voto.
“AConstituiçãonãodiferencia o parlamentar para privilegiá-lo. Distingue-o para que os princípios democráticos sejam cumpridos, jamais desvirtuados. O que se garante é a imunidade, e não a impunidade”, justificou.
Marco Aurélio, que está à frente dos casos sobre Mato Grosso e Rio Grande do Norte, defendeu que os deputados possam rever as decisões sobre prisões.
“A leitura da Constituição Federal, sob os ângulos literal e sistemático, revela, a mais não poder, que os deputados estaduais têm jus às imunidades formal e material e à inviolabilidade conferidas pelo Constituinte aos congressistas, no que estendidas, expressamente, ao legislador local”, disse.
Já Edson Fachin, relator das ações que envolvem o Rio e presos da cúpula do PMDB fluminense, foi contra a possibilidade de os estaduais revogarem decisão judicial.
“A outorga constitucional de poder para sustar um processo penal não compreende a concessão de poderes para impedir a adoção de providências cautelares necessárias à tutela da ordem pública (visando a impedir reiteração delitiva), bem como à tutela da investigação e completa elucidação dos fatos.”
Para o ministro Dias Toffoli, os deputados estaduais estão sujeitos à prisão temporária ou preventiva e também a medidas cautelares diversas da prisão, inclusive aquelas que possam interferir no exercício do mandato, sem o controle político da Assembleia Legislativa.
São exemplos de medidas cautelares diferentes da prisão o recolhimento noturno, a proibição de manter contato com outros investigados e o afastamento da função.
No Rio foram presos os deputados Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo, todos do PMDB, investigados em desdobramentos da Lava Jato no Estado.
Dias depois, a Assembleia Legislativa fluminense revogou as prisões com base em uma interpretação da decisão do Supremo sobre parlamentes federais. Os peemedebistas saíram da cadeia, mas, depois, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou nova prisão. Eles se entregaram e recorreram.
A Procuradoria-Geral da República foi ao Supremo questionar a resolução da Alerj que derrubou as prisões.