Proposta de regulação de saneamento opõe estatais e iniciativa privada
Uma proposta de medida provisória que alteraria a regulação de serviços de água e esgoto no país gera divergência entre companhias estaduais e empresas privadas.
Há consenso sobre padronizar a regulação do segmento, o que o texto prevê ao atribuir à Agência Nacional de Águas (ANA) tarefa de dar diretrizes à prestação do serviço.
A discordância está no ponto que obriga cidades a realizar chamamento público antes de renovar contratos de saneamento com empresas estaduais. Caso haja interesse privado, haveria licitação do serviço.
A regra atual permite a assinatura de contratos com estaduais sem licitação.
“Locais mais afastados poderiam ter tarifas mais caras”, diz Roberto Tavares, presidente da Aesbe (associação das estaduais).
As companhias praticam preços iguais tanto em cidades rentáveis quanto nas deficitárias. Com a nova regra, diz Tavares, só nas superavitárias haveria interesse.
“O projeto incentiva competição e aumento dos investimentos na área”, afirma Alexandre Lopes, vice-presidente da Abcon (que reúne empresas privadas do setor).
Uma alternativa é que a ANA estimule a formação de grupos de cidades para contratação dos serviços, o que tornaria a operação mais atrativa, segundo Lopes.
“Embora atraente à primeira vista, a proposta resultaria no aumento da desigualdade na prestação do serviço de saneamento”, diz Jerson Kelman, presidente da Sabesp.
“Entendemos os argumentos e podemos alterar o texto ou enviá-lo como projeto de lei”, diz Hernane de Miranda, diretor da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental.
“O essencial é que a regulação nacional seja aprovada, o resto pode ser discutido depois”, diz Rogério Tavares, diretor da Aegea, que administra 48 concessões.
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Municípios viáveis, que são poucos, serão privatizados, terão tarifa menor e serviço melhor. Os mais pobres ficarão mal atendidos, com empresas estaduais sem recursos. Não dá para [o privado] levar o filé e deixar o osso