Abertura de ofertas da PPP da luz pública em São Paulo é protelada

Trabalho) e estabeleceu a TR como índice de atualização de débitos trabalhistas, conforme noticiou o jornal “Valor Econômico”.

O julgamento da reclamação da Fenaban na Segunda Turma do Supremo começou em setembro, mas havia sido interrompido por um pedido de vista.

A Fenaban sustentou na reclamação que, em 2015, ao declarar a inconstitucionalidade da TR como índice de correção da Justiça do Trabalho, o TST usurpou a competência do Supremo, ao qual cabe o controle de constitucionalidade.

A entidade argumentou também que o TST aplicou indevidamente aos débitos trabalhistas o entendimento do STF em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que tratavam de correção monetária de precatórios.

No início do julgamento em setembro, o relator, ministro Dias Toffoli, votou pela procedência da reclamação da Fenaban.

Ricardo Lewandowski divergiu, votando pela improcedência, e foi acompanhado por Celso de Mello. Gilmar Mendes pediu vista.

Na terça-feira, Mendes acompanhou o relator.

Já Edson Fachin seguiu a divergência aberta por Lewandowski, que prevaleceu por3a2. ILEGITIMIDADE Lewandowski apontou ilegitimidade da Fenaban para ajuizar a reclamação por, segundo ele, não ter apresentado elemento concreto ou ameaça de que seu patrimônio pudesse ser atingido.

No mérito, o ministro citou precedentes das turmas no sentido de que o conteúdo das decisões que determinam a utilização de índice diferente da TR para atualização monetária de débitos trabalhistas não tem relação com o decidido nas ADIs dos precatórios. DE SÃO PAULO - A Prefeitura de São Paulo deu prosseguimento à PPP bilionária da iluminação pública do município nesta quinta-feira (7), dando início à análise das garantias das propostas dos concorrentes.

A reunião da comissão de licitações ocorreu após determinação da Justiça de que o processo da licitação, que está parado há dois anos, deveria ter prosseguimento. O contrato, de R$ 7,2 bilhões, tem duração fixada em 20 anos.

Um dos concorrentes, o consórcio FM Rodrigues/CLD, tentou impedir a continuação do certame ainda nesta semana, via ação judicial, mas não obteve sucesso. Ela é a atual prestadora de serviços da cidade, com um contrato emergencial firmado em outubro.

Seu único concorrente, o consórcio Walks esperava que os envelopes com as ofertas fossem abertos ainda nesta quinta, o que não ocorreu.

Segundo a prefeitura, porém, foi seguido o rito normal de uma licitação deste tipo.

Os dois consórcios têm, agora, dois dias úteis para comprovar que pagaram suas apólices. Depois, será feita a análise e publicada a habilitação das empresas.