Império da lei com transparência

A prisão de Antonio Carlos Rodrigues, presidente do PR, destampou o caldeirão dos partidos políticos. Note-se que ele não renunciou ao cargo, e a Executiva do partido não exigiu a renúncia.

Quando graves fatos foram ventilados em relação ao então presidente nacional do PSDB, Aécio Neves, o roteiro se reproduzira.

Dezenas são os casos de políticos condenados criminalmente pela Justiça em definitivo por corrupção e outros crimes, e não se toma conhecimento de qualquer punição dos partidos aos criminosos.

São anos de vigência da Lei da Ficha Limpa, mas os partidos fingem que ela não existe; concedem legenda partidária e permitem candidaturas de políticos como José Riva, José Roberto Arruda e Neudo Campos, todos presos por corrupção.

Hoje são 35 os partidos, mas é óbvio que não existem 35 ideologias. Destes, por exemplo, o Partido da Mulher Brasileira, que durante muito tempo teve apenas um parlamentar homem. E o Partido Ecológico Nacional, cujo presidente foi processado por crime ecológico.

E basta mudar de nome, criar novo logo e nova vinheta, e o passado fica esquecido.

Mas e a ética? E a accountability? E a compliance? Em 29 de janeiro de 2014, entrou em vigor a lei 12.846, que instituiu o marco legal da compliance no Brasil. Regras de conformidade para todas as pessoas jurídicas brasileiras, civis e comerciais.

Partidos políticos também se sujeitam a essa lei, naturalmente. Mas não a têm cumprido. No último dia 4 de dezembro, o Instituto Não Aceito Corrupção e outras 18 entidades entregaram nas mãos do presidente do Tribunal Superior Eleitoral petição que aponta problemas graves nas prestações de contas dos partidos políticos brasileiros, além de sugerir encaminhamentos.

Alertamos na petição que o Brasil tem a qualidade de membro-fundador da OGP (Parceria para Governo Aberto, na sigla em inglês), já que em 2011, ao lado da África do Sul, EUA, Filipinas, Indonésia, México, Noruega e Reino Unido, na celebração da Declaração dos Governos Abertos, foi protagonista da criação de um pacto internacional pela transparência dos governos.

Nesse contexto, o dever de prestação de contas por parte dos partidos é um dos mais sérios e graves compromissos assumidos pelos signatários, sendo imperioso que o Brasil, como fundador, dê exemplo.

Os partidos, não obstante terem caráter jurídico privado, desempenham função pública e têm especial dever de prestar contas, por receberem quantias vultosas de dinheiro público. Os cidadãos têm o direito de monitorar como são distribuídos esses recursos, especialmente agora diante da aprovação das leis 13.487 e 13.488, que injetarão mais R$ 1,7 bilhão nos partidos. Afinal, estamos em tempos de lei de acesso à informação pública que igualmente sujeita os partidos. E, neste sábado (9), celebra-se o Dia Internacional contra a Corrupção.

Tudo funciona muito precariamente, com rubricas contábeis genéricas. E os recursos destinados a partidos têm servido para bancar vinhos, festejos, compra de aeronaves, além de reformas na residência de dirigente, como apontamos na petição. O TSE tem 11 analistas para examinar todos esses números. Para se ter uma ideia comparativa, o México dispõe de 350.

Políticos já devem hoje prestar contas das doações recebidas em 72 horas. Queremos que os partidos façam o mesmo. E planilhas abertas para que a cidadania possa ser exercida, com identificação clara dos doadores e padronização contábil.

Accountability e compliance são essenciais no mundo de hoje em qualquer organização. Traduzem transparência e ética. Isso é a base de tudo. E os partidos políticos também precisam se submeter ao império da lei. ROBERTO LIVIANU,

“Medida provisória que será assinada hoje perdoará empresas de informática por investimentos não feitos. O texto deve preservar 20 mil empregos e permitir investimentos de quase R$ 10 bilhões”, diz a “Primeira Página” (8/12). Os novos investimentos provavelmente não existirão. É sempre assim e parece que o governo não aprende. Não impõe sanções, não fiscaliza nem exige o cumprimento das obrigações. Depois, perdoa novamente.

LUIZ FERNANDO SCHMIDT

O andamento das negociações para a aprovação da reforma da Previdência mostra uma situação inaceitável. De um lado, uma proposta que deveria ter sido debatida de forma transparente, inclusive com os congressistas. De outro, os parlamentares, que levam em consideração seus interesses pessoais ou corporativos. As “bondades” por parte do presidente se repetem, desmoralizando ainda mais um Congresso já desgastado. Até quando vamos ter de conviver com esses comportamentos?

URIEL VILLAS BOAS

Taxa de juros O que adianta o Copom baixar os juros (taxa Selic) para 7% se isso não se reflete nos juros cobrados pelos bancos, especialmente no cheque especial, e pelos cartões de crédito (“Queda recorde do juro não chega ao crédito”, “Mercado”, 7/12)?

CARLOS FREDERICO COELHO NOGUEIRA

Roberto Dias colocou o dedo na ferida em sua análise sobre o “desgoverno” do PSDB na pessoa de Geraldo Alckmin (“Alckmin, mas para quê?”, “Opinião”, 7/12). Além das promessas não cumpridas descritas pelo jornalista, vale destacar a penúria em que vivem as escolas públicas sob sua égide. Sou professor e estamos sem reajuste salarial há três anos. Ocorrem também superlotação de salas de aulas, demissão em massa de professores e falta de verba até para manutenção básica.

LUIZ ANTONIO AMARO DA SILVA

“Foi um prazer escrever aqui nestes anos. Até um dia, abraço a todos”, diz Francisco Daudt (“A fresta”, “Cotidiano”, 6/12). Como assim? E a minha reflexão quinzenal com o psicanalista, como fica? Lamento profundamente o vazio que Daudt deixará neste jornal!

ANTONIO CARLOS SIMÕES,

Elena Landau Antes de analisar um texto, é preciso lê-lo, o que Elena Landau não fez. A começar por não entender que “Gente em Primeiro Lugar” é uma proposta em debate, não um documento definitivo. Se tivesse lido, veria as convergências entre o documento e seu post no Facebook, como políticas públicas focadas em educação, saúde e segurança, defesa da livre iniciativa e do papel regulador do Estado. Nossas principais divergência são no gosto pelo debate para construir soluções, e não criar cizânias, e na disposição em enfrentar desafios, em vez de fugir deles (“Agenda econômica do PSDB envelheceu”, “Mercado”, 7/12).

JOSÉ ANÍBAL,