Tudo errado

Liminar de ministro do STF mantém reajustes salariais para o funcionalismo, que Temer concedeu de modo irresponsável e tenta adiar

O governo petista de Luiz Inácio Lula da Silva tinha notória afinidade com os sindicatos do funcionalismo, demonstrada em generosos reajustes salariais. Ainda assim, tomava certas precauções quanto ao impacto de tais medidas nas finanças públicas.

Em medida provisória editada em 2008, estabeleceu que a concessão de diversas vantagens prometidas aos servidores para os anos seguintes estaria “condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira para a realização da despesa”.

É verdade que o dispositivo se tornou letra morta já em 2009, quando a crise econômica global derrubou a arrecadação sem, no entanto, ter impedido a distribuição das benesses. De todo modo, o Planalto contava com alguma salvaguarda legal para postergála, se assim decidisse.

Mais irresponsável se mostrou a gestão de Michel Temer (PMDB) —que, em plena recessão e ruína das contas federais, apressou-se em distribuir aos três Poderes aumentos salariais parcelados até 2019, que mereceram a alegre aprovação de deputados e senadores.

Alegou-se, no ano passado, que os novos vencimentos já haviam sido negociados pela administração petista, antes do impeachment de Dilma Rousseff. Acrescentou o ministro Dyogo Oliveira, do Planejamento, que as metas de ajuste orçamentário não estariam ameaçadas.

Todo esse arrazoado logo caiu por terra. Diante da dificuldade em limitar o deficit do Tesouro Nacional a já gigantescos R$ 159 bilhões (sem contar os encargos da dívida), o governo baixou MP em 30 de outubro passado para adiar reajustes programados para 2018.

A dispendiosa trapalhada se completa agora com a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendendo os efeitos da medida provisória —que também elevou de 11% para 14% a alíquota da contribuição previdenciária dos funcionários da União.

Ainda que se veja solidez jurídica na decisão, de resto provisória, é inegável que o Judiciário como um todo tem se comportado como se as restrições financeiras do Estado não lhe dissessem respeito.

A defesa contumaz de privilégios, dos supersalários às superaposentadorias, sem dúvida arranha sua credibilidade no trato de questões corporativas.

Fato é que se abriu uma incerteza de R$ 6,6 bilhões nas contas já depauperadas do próximo ano. A prevalecer a sentença de Lewandowski, o buraco terá de ser coberto com endividamento público, aumento de impostos ou corte de despesas —provavelmente mais prioritárias que elevar a remuneração de parte da elite nacional. BRASÍLIA -