Anatel vai ignorar plano de recuperação judicial da Oi
Agência argumentará na Justiça que créditos não poderiam ter sido negociados
Credores aprovaram na madrugada de ontem proposta para operadora, que tem dívida de R$ 64,5 bi
O plano de recuperação judicial da Oi foi aprovado pelos credores, mas, para a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), ele não terá efeito. A agência recorrerá assim que sair a homologação da proposta pela Justiça e continuará cobrando juros das multas em atraso.
É o que afirmou o presidente da Anatel, Juarez Quadros, nesta quarta (20). “A lei é clara e diz que a agência não pode negociar créditos que são da União”, disse. “Por isso votamos contra. E vamos recorrer assim que sair a homologação [do plano].”
O voto da agência e a decisão de recorrer à Justiça foram antecipados pela Folha pouco antes do início da assembleia de credores da operadora, na terça (19).
Na prática, isso significa que a Anatel vai ignorar a existência do plano recémaprovado até que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decida se os créditos decorrentes de multas aplicadas poderiam ter sido negociados dentro do plano de recuperação judicial.
O juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde tramita o processo da Oi, decidiu que os créditos poderiam ser negociados, mas a Anatel recorreu.
Quadros afirmou que os conselheiros da Anatel consideraram que a lei impede um parcelamento desses créditos superior a cinco anos. “O plano [da Oi] propôs até descontos de juros e mora.”
O plano apresentado à assembleia foi resultado de uma negociação conduzida pela advogada-geral da União, a ministra Grace Mendonça, a pedido de Michel Temer.
Com dívidas de R$ 64,5 bilhões, a Oi entrou em recuperação judicial em junho do ano passado.
Para resolver o impasse com as multas da Anatel, a AGU chegou a considerar uma medida provisória que permitisse o parcelamentos dos créditos, mas, aos poucos, essa saída perdeu força.
Na segunda (18), em uma reunião ocorrida no Planalto, verificou-se que a Anatel não poderia votar em favor do plano por, segundo Quadros, “falta de respaldo jurídico”.
Às 11h46 de terça, a AGU enviou à Anatel um parecer dizendo que “a adoção de eventual posicionamento favorável na assembleia em nada prejudica a regular tramitação das ações judiciais e recursos já submetidos ao Poder Judiciário”.
Para a Anatel, o parecer foi inócuo porque, para votar a favor do plano, a Anatel precisava de um parecer da AGU modificando o parecer anterior que impediu a negociação dos créditos.
Via assessoria, a AGU disse que seus pareceres são “opinativos” e que não poderia direcionar o voto da Anatel.
O procurador da AGU na Anatel corroborou o entendimento da agência e também votou contra o plano.
AGU e Anatel votaram como credores porque boa parte das multas aplicadas pela agência já não é mais passível de discussão e constitui créditos da União, cerca de R$ 8 bilhões. Outra parte, ainda em discussão, ainda pertence à agência —R$ 3 bilhões. Há ainda multas que estão sendo discutidas e que Oi se propôs a pagar dentro das condições do plano de recuperação, num total de cerca de R$ 20 bilhões.
Embora desconsidere o plano de recuperação, a Anatel vai receber os créditos e abater da dívida da Oi, que, para a agência, “continua crescendo”. MINORITÁRIOS Acionistas minoritários também estudam recorrer à Justiça para suspender a aprovação do plano. Eles veem prejuízo em benefício dos fundos que detêm os títulos emitidos pela companhia no mercado externo (bonds).
“O plano tem o condão exclusivo de enriquecer os credores à custa da empresa, dos acionistas e da sociedade brasileira”, afirmou o vice-presidente da Associação dos Investidores Minoritários do Brasil, Aurélio Valporto.
Durante o período de discussões sobre o plano de recuperação, a Oi viveu conflitos societários que culminaram com uma série de disputas judiciais. Na manhã de terça (19), antes do início da assembleia, o fundo Société Mondiale, ligado ao empresário Nelson Tanure, fez três tentativas de suspender o evento na Justiça.