Mais técnico, novo TCE-RJ rejeita contas
Em mandato-tampão após prisão de conselheiros em março, substitutos recomendaram reprovação de 21 prefeituras
Prefeitos reclamam da avaliação negativa ‘em série’ da corte, num momento de crise e cortes de verbas
Desde abril com uma composição “provisória” eminentemente técnica, o TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio) fecha o ano indicando maior rigor na avaliação das contas públicas.
Após o afastamento de 6 conselheiros (5 presos e 1 delator) em março, o número de contas de prefeituras com parecer prévio contrário subiu consideravelmente no órgão.
O TCE já recomendou a reprovação das contas de 21 prefeituras referentes a 2016. Apenas 7 tiveram parecer favorável. Ainda que restem outras 63 a serem analisadas até o fim de janeiro, os pareceres contrários já superam os 6 emitidos na composição anterior, relativos aos números de 2015.
O rigor dos novos conselheiros tem sido alvo de queixas de prefeitos, que alegam “insensibilidade” para a realidade de municípios pequenos, sem estrutura e em plena crise econômica.
O parecer prévio emitido pelo TCE é submetido às Câmaras Municipais, que têm a palavra final sobre a aprovação ou não das contas.
Contudo, o voto contrário costuma ser enviado para o Ministério Público, o que pode gerar ações de improbidade administrativa contra políticos.
O presidente da Associação dos Municípios do Rio, Luiz Antônio, prefeito de Piraí, afirmou que os novos conselheiros precisam considerar a crise financeira atual no momento dos votos.
“Um monte de gestor, que agiu corretamente, será punido, multado, com risco de sanções jurídicas por improbidades administrativas, e ficarem inelegíveis, por uma situação que não deram causa”, disse ele, que ainda não teve as contas analisadas.
Situação semelhante já vive o governador do Rio Luiz Fernando Pezão (PMDB), que teve as contas de 2016 rejeitadas previamente pelo TCE, mas aprovadas na Assembleia Legislativa. Ele responde por improbidade administrativa na Justiça por ter aplicado um percentual menor do orçamento em saúde, diferente do que exige a Constituição.
Nenhum conselheiro quis falar com a reportagem. Mas, em seus votos, têm defendido o rigor na análise das contas das prefeituras.
O presidente da associação afirma ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal tem regras mais duras para os últimos anos de mandato, como é o caso de 2016. Os gestores não podem, por exemplo, deixar restos a pagar para o exercício seguinte, sem dinheiro em caixa.
Em 2012, foram 26 pareceres pela rejeição entre os 91 municípios. Naquele ano, contudo, os antigos conselheiros não acataram a sugestão dos técnicos do tribunal em rejeitar outras 20
LUIZ ANTÔNIO
prefeito de Piraí
“
Sei que todo mundo está querendo ser mais rigoroso. Natural. Acho até que os tempos pedem isso. Mas é preciso cuidado para não transformar numa judicialização de tudo
prestações de contas. Na atual composição, não houve ainda parecer favorável em desacordo com a opinião do corpo instrutivo da corte.
“Sei que todo mundo está querendo ser mais rigoroso em tudo. Natural. Acho até que os tempos pedem isso. Mas é preciso cuidado para não transformar numa judicialização de tudo”, afirmou Luiz Antônio.
A Operação Quinto do Ouro afastou seis conselheiros do tribunal. Cinco são suspeitos de participar de um esquema de propina que cobrava cerca de 1% sobre contratos para aprová-los na corte. O sexto, o ex-presidente Jonas Lopes, foi o delator que desvendou o esquema.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou o afastamento do grupo por seis meses, tendo ao fim do período renovado por igual intervalo. Restou da composição original apenas a conselheira Marianna Montebello, que, desde então, se tornou presidente interina do tribunal.
Para substituir os detidos, Montebello convocou três conselheiro substitutos recém aprovados em concurso para compor o quórum mínimo de quatro membros.
A composição do TCE voltou a ser alvo de polêmica em novembro em razão da articulação política para a indicação do deputado Edson Albertassi (PMDB) na substituição de Jonas Lopes, que pediu aposentadoria como parte de seu acordo de delação com a PGR (ProcuradoriaGeral da República).
Após a prisão de Albertassi, Pezão efetivou Rodrigo do Nascimento no cargo.