Vetos no Repetro mantêm briga com Receita, afirma Petrobras

Temer derrubou artigo sobre tributos no aluguel de embarcações

A Petrobras afirmou nesta terça (2) que as novas regras tributárias para o setor de petróleo sancionadas pelo presidente Michel Temer na semana passada trazem segurança, mas não eliminam litígios com a Receita Federal.

Ainda assim, a estatal pode ter um alívio de R$ 21 bilhões, segundo executivos do setor, com a possibilidade de acordos em disputas com o fisco envolvendo o cálculo de Imposto de Renda no aluguel de embarcações no exterior.

As novas regras foram instituídas pela Lei do Repetro (o regime aduaneiro especial para petróleo e gás), aprovada pelo Congresso com apoio das petroleiras, mas com três artigos vetados por Temer.

Além de estender isenções fiscais na compra de equipamentos para 2040, a lei altera a tributação sobre o lucro das petroleiras, atendendo a uma demanda de empresas.

“Um dos principais objetivos expressos na exposição de motivos da MP 795/2017 (que deu origem à lei), a redução de litígios, não foi integralmente atingido em razão do veto”, disse a estatal.

A empresa se referia ao veto a artigo que tratava de disputas sobre o pagamento de Cide e PIS/Cofins no aluguel de embarcações até 2014.

“Embora seu cancelamento estivesse previsto no texto aprovado pelo Congresso, foi objeto de veto presidencial”, comentou a Petrobras.

Em seu último balanço, a companhia calcula em R$ 53,5 bilhões o valor dos processos judiciais envolvendo IRRF, Cide e PIS/Cofins no afretamento de embarcações.

Representante das petroleiras, o IBP (Instituto Brasileiro do Petróleo) disse que “continuará trabalhando para futuras reduções no contencioso tributário do setor”, com a proposta de alternativas para que os valores em disputa “possam ser revertidos, na sua plenitude, em investimentos no setor”.