Fez foi preservar o interesse público.
E há um ordenamento jurídico e administrativo que limita a ação do prefeito. Somos uma instituição de Estado e temos de preservar o dinheiro e o interesse público. O TCM é mais duro com Doria do que foi com Haddad?
As reclamações são as mesmas. O governo Haddad reclamava muito da atuação do TCM. Uma área conflituosa, por exemplo, foi a dos transportes. De maneira que são dois poderes atuando em harmonia para defender o interesse público, cada um cumprindo o seu papel. do auxílio-moradia para viver dignamente diante da depreciação inflacionária dos salários”. O sr. concorda?
Os dois conselheiros que recebem o auxílio o fazem assim como os magistrados no Brasil, como os membros de Ministério Público e a imensa maioria dos conselheiros de tribunais de contas país afora.
Então, na minha opinião, estão dentro da legalidade. Eu e os conselheiros Edson Simões e Domingos Dissei não recebemos por razões axiológicas, subjetivas. Optamos por não receber. Não vejo razão em receber, já que moro em São Paulo. Em relação à declaração do Maurício Faria, é a opinião dele. Não é a minha. No que concretamente o TCM ajuda a cidade?
Desde a Constituição de 1988, o TCM tem a incumbência de atuar antes, durante e depois. Faz o controle preventivo e atua também durante a execução dos contratos e na apreciação propriamente dita das contas. Um bom exemplo da atuação do TCM ocorreu no contrato bilionário de concessão para o recolhimento do Quais são os planos do tribunal para 2018?
Queremos transparência absoluta. Em junho, todos os processos serão eletrônicos. O cidadão vai poder acompanhar cada documento anexado. Outra prioridade é a questão do tempo. As matérias não podem ficar paradas um ano sem uma conclusão. Essa é uma reclamação justa. Como membro de um órgão de controle, qual sua avaliação sobre a Lava Jato?
No sistema democrático, a legitimidade política vem do sufrágio universal. O cidadão elege seus representantes em eleições livres. Quando membros de instituições de Estado, como promotores e magistrados, invadem a competência dos legitimados pelo voto, ocorre um desequilíbrio de poderes em prejuízo do Estado Democrático de Direito. O sr. escreveu artigo tratando da crise de legitimidade dos políticos. Como isso pode impactar na eleição?
A corrupção evidentemente tem de ser combatida. Os culpados têm de ser punidos de acordo com as normas do direito, levando em conta o devido processo legal. Mas nós não podemos condenar a política. Uma coisa é o indivíduo político que atuou ilegalmente, que cometeu um ato de corrupção. Outra é a política. A minha crítica é para certos agentes públicos que estão condenando a política, o que tem gerado na sociedade uma crítica desproporcional. De um modo que o país acaba tendo como opção um [Jair] Bolsonaro, que é a expressão do que há de pior na direita brasileira.
A resultante da condenação da política é uma alternativa desse tipo, uma pessoa que não tem compromisso com as garantias fundamentais e com o Estado Democrático de Direito. Há nesse momento uma ação exagerada contra a política e contra os políticos. Mas não há solução fora da política. Para além da política, o que sobra é o autoritarismo.
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A corrupção evidentemente tem de ser combatida. Os culpados têm de ser punidos de acordo com as normas do direito, levando em conta o devido processo legal. Mas nós não podemos condenar a política. Uma coisa é o indivíduo político que atuou ilegalmente, que cometeu um ato de corrupção. Outra é a política