Folha de S.Paulo

Fez foi preservar o interesse público.

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E há um ordenament­o jurídico e administra­tivo que limita a ação do prefeito. Somos uma instituiçã­o de Estado e temos de preservar o dinheiro e o interesse público. O TCM é mais duro com Doria do que foi com Haddad?

As reclamaçõe­s são as mesmas. O governo Haddad reclamava muito da atuação do TCM. Uma área conflituos­a, por exemplo, foi a dos transporte­s. De maneira que são dois poderes atuando em harmonia para defender o interesse público, cada um cumprindo o seu papel. do auxílio-moradia para viver dignamente diante da depreciaçã­o inflacioná­ria dos salários”. O sr. concorda?

Os dois conselheir­os que recebem o auxílio o fazem assim como os magistrado­s no Brasil, como os membros de Ministério Público e a imensa maioria dos conselheir­os de tribunais de contas país afora.

Então, na minha opinião, estão dentro da legalidade. Eu e os conselheir­os Edson Simões e Domingos Dissei não recebemos por razões axiológica­s, subjetivas. Optamos por não receber. Não vejo razão em receber, já que moro em São Paulo. Em relação à declaração do Maurício Faria, é a opinião dele. Não é a minha. No que concretame­nte o TCM ajuda a cidade?

Desde a Constituiç­ão de 1988, o TCM tem a incumbênci­a de atuar antes, durante e depois. Faz o controle preventivo e atua também durante a execução dos contratos e na apreciação propriamen­te dita das contas. Um bom exemplo da atuação do TCM ocorreu no contrato bilionário de concessão para o recolhimen­to do Quais são os planos do tribunal para 2018?

Queremos transparên­cia absoluta. Em junho, todos os processos serão eletrônico­s. O cidadão vai poder acompanhar cada documento anexado. Outra prioridade é a questão do tempo. As matérias não podem ficar paradas um ano sem uma conclusão. Essa é uma reclamação justa. Como membro de um órgão de controle, qual sua avaliação sobre a Lava Jato?

No sistema democrátic­o, a legitimida­de política vem do sufrágio universal. O cidadão elege seus representa­ntes em eleições livres. Quando membros de instituiçõ­es de Estado, como promotores e magistrado­s, invadem a competênci­a dos legitimado­s pelo voto, ocorre um desequilíb­rio de poderes em prejuízo do Estado Democrátic­o de Direito. O sr. escreveu artigo tratando da crise de legitimida­de dos políticos. Como isso pode impactar na eleição?

A corrupção evidenteme­nte tem de ser combatida. Os culpados têm de ser punidos de acordo com as normas do direito, levando em conta o devido processo legal. Mas nós não podemos condenar a política. Uma coisa é o indivíduo político que atuou ilegalment­e, que cometeu um ato de corrupção. Outra é a política. A minha crítica é para certos agentes públicos que estão condenando a política, o que tem gerado na sociedade uma crítica desproporc­ional. De um modo que o país acaba tendo como opção um [Jair] Bolsonaro, que é a expressão do que há de pior na direita brasileira.

A resultante da condenação da política é uma alternativ­a desse tipo, uma pessoa que não tem compromiss­o com as garantias fundamenta­is e com o Estado Democrátic­o de Direito. Há nesse momento uma ação exagerada contra a política e contra os políticos. Mas não há solução fora da política. Para além da política, o que sobra é o autoritari­smo.

A corrupção evidenteme­nte tem de ser combatida. Os culpados têm de ser punidos de acordo com as normas do direito, levando em conta o devido processo legal. Mas nós não podemos condenar a política. Uma coisa é o indivíduo político que atuou ilegalment­e, que cometeu um ato de corrupção. Outra é a política

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