Crédito a entes federativos vai demandar aval da União

Dúvidas sobre operações da Caixa levam Banco Central a criar uma nova regulação

O Banco Central publicou nesta quinta (8) circular que, na prática, impede a liberação de novos empréstimos a Estados e municípios sem aval do Tesouro Nacional.

Novas regras mudam o cálculo do quanto é necessário de reserva de capital para crédito com garantia pelo FPE (Fundo de Participação dos Estados) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

Em nota, o BC afirma que “recentemente surgiram questionamentos em torno da legalidade” de garantias oferecidas nesses empréstimos. O procurador Julio Marcelo de Oliveira pediu ao Tri- bunal de Contas da União (TCU) que impeça a Caixa e demais bancos públicos de liberarem empréstimos sem garantias do Tesouro para Estados e municípios.

A representação se baseia em reportagem do jornal “O Estado de S. Paulo” que identificou empréstimos da Caixa a Estados e municípios sem aval da União, mas garantidos por receitas futuras de impostos, o que seria inconstitucional. Segundo o procurador, na prática, os empréstimos foram concedidos sem nenhuma garantia.

Em nota, o BC informou que, pela nova regra, essas garantias não serão mais consideradas como um fator que reduz o risco dos empréstimos, o que permite fazer operação sem comprometer parcela relevante de capital do banco. Operações já contratadas continuam sujeitas às regras anteriores.

Apesar de essas operações terem taxa de inadimplência quase nula (0,01%), segundo o BC, “alguns Estados e municípios apresentam um desafio fiscal”. O BC disse ainda que o TCU analisa a questão da legalidade dessas garantias, e não das operações.