Inconstitucional (leia texto abaixo).
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nesta sexta-feira (16) que o decreto de intervenção federal na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro inviabiliza a votação da reforma da Previdência na próxima semana, como queria o governo.
Na avaliação de Maia, o decreto será votado na segunda (19) ou na terça (20) no Congresso e isso suspende a tramitação da nova Previdência.
A lei estabelece que a Constituição não pode ser modificada na vigência de intervenção federal. Uma possível solução seria suspender temporariamente o decreto para que a reforma —uma PEC (proposta de emenda à Constituição)— fosse votada.
“Não é razoável segunda ou terça aprovar um decreto, e, na quarta, suspendê-lo. Isso inviabiliza a próxima semana [para a reforma da Previdência]”, disse Maia em conversa com jornalistas.
Horas depois, o presiden- te Michel Temer evocou a possível brecha para tentar manter alguma perspectiva para a votação do que seria sua principal bandeira.
Em pronunciamento no Palácio do Planalto, Temer afirmou que poderia “fazer cessar a intervenção” para votar a reforma, mas não estabeleceu prazos.
“Quando ela [reforma] estiver para ser votada, segundo a avaliação das Casas Legislativas, farei cessar a intervenção”, disse o presidente.
No entendimento de integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal), porém, a suspensão do decreto pode ser apontada como desvio de finalidade e, se efetivada, considerada CENÁRIO IDEAL No cenário ideal, caso o governo consiga os 308 votos para aprovar a proposta, o ministro Raul Jungmann (Defesa) disse que, durante a possível interrupção do decreto, seria assinado um novo texto de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) para permitir que as Forças Armadas continuassem no Rio, mas sem o interventor federal.
Como Maia está pessimista em relação à conquista de votos, a proposta deve ser engavetada a partir de março.
Há pelo menos dez dias, como mostrou a Folha, Maia (MARINA DIAS, ANGELA BOLDRINI, GUSTAVO URIBE, TALITA FERNANDES, RUBENS VALENTE E LETICIA CASADO)