Intervenção impedirá votação de PEC de segurança pública

Enquanto durar ação federal, Constituição não pode ser alterada

O decreto de intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro impedirá a votação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que trata de segurança pública.

A proposta, que estava na pauta do plenário do Senado, não poderá ser votada uma vez que a Constituição não permite que sejam feitas emendas a ela durante período de intervenção federal.

O texto da PEC 118/2011 proíbe o contingenciamento de recursos destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), instituído no âmbito do Ministério da Justiça, para “apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência”, segundo a pasta, e estava na pauta da terça-feira (20).

Na próxima semana, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (MDBCE), já afirmaram que votarão o decreto de intervenção no Rio, que tramitará em regime de urgência.

Além da proposta a respeito do FNSP, outra PEC que trata de segurança pública e cuja tramitação pode ser interrompida no Senado é a que permite que as guardas municipais atuem no combate ao crime organizado nas fronteiras estaduais. Ela está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa.

Há divergências entre os técnicos do Congresso sobre se a tramitação total deve ser interrompida ou se apenas não podem ser votadas em plenário emendas ao texto constitucional.

Na Câmara, há 23 PECs esperando indicações para formação de comissões especiais. Entre elas está a PEC 333, que trata do fim do foro privilegiado.