Forma parcial em algumas comarcas, disponibilizandose alguns imóveis funcionais. Mas o auxílio-moradia é um direito inerente ao cargo.

Até porque se fosse a mesma coisa teria de ser tributado...

Se fosse, tinha de ser tributado. Mas não é. A questão de ser ou não taxado, é outra desinformação que está havendo aí. A artigo 37 da Constituição quando fala do subsídio estabelece um teto para os funcionários públicos. O parágrafo 11 desse artigo é bem claro quando fala que as verbas de natureza indenizatória não são suscetíveis à limitaçãodoteto.Sãotratadascomo verba auxiliar. O auxíliotransporte, o moradia e o alimentação não são sujeitos ao Imposto de Renda porque são verbas indenizatórias e não estão sujeitas ao teto. É comum ouvir que juiz tem salário de marajá e que trabalha pouco. Até o presidente da OAB, Marcos da Costa, disse que a morosidade da Justiça é culpa do excesso de folgas. É isso mesmo?

É uma declaração que não corresponde à realidade. Quem conhece o Judiciário paulista, e acredito que no resto do Brasil seja assim também, sabe que o juiz trabalha 24 horas, tem plantão sábado e domingo. O que acontece hoje é que dos 400 cargos de juízes substitutos só 25 estão ocupados. Muitos juízes são, então, designados para acumular duas ou três varas. O que falta são juízes nos cargos, não é uma questão de ausência. O senhor considera que o Judiciário passou a ser alvo de ataques? Por qual motivo?

O Judiciário passou a ser alvodereportagensmotivadas pela Lava Jato, pelo que vem acontecendo na investigação, envolvendo muita gente ao mesmo tempo —empresários, políticos e administradores públicos.Essaspessoascomeçaram a se mexer. Hoje há muitos projetos no Congresso visando o corte de direitos e garantias. E isso coincide com as primeiras condenações da Lava Jato. É um movimento que vem vindo contra o Judiciário. Nós temos de fazer a pergunta: a quem interessa fragilizar o Poder Judiciário e desmoralizar magistrados? O sr. inclui a questão do auxílio-moradia nessa reação?

As críticas ao auxílio-moradia são uma dessas reações. O mesmo viés agora se vê na discussãosobreaPrevidência. As propagandas começam a usar o mesmo argumento de que há um privilegio, quando o que existem são direitos que estão na Constituição e na lei de Previdência. Mas o que se dizparaapopulaçãoéquesão privilégios. O país não precisa reformar a Previdência?

Acredito que o país tem de passar pela reforma, mas isso não quer dizer que possa ser fundada ou justificada levando uma informação equivocada para a população de que aquilo é um privilégio ou um penduricalho. Quem está sob o guarda-chuva da lei tem o direito de receber. Mas o que associação pensa sobre o que está sendo proposto para a Previdência dos magistrados [idade mínima de 65 anos homens e 62 anos mulheres para aposentadoria integral]?

Estamos sendo muito criticados pela movimentação contra a reforma. Não somos contra o reequilíbrio do sistema previdenciário, mas contra a forma que está sendo desenhada. Se você examinar os números colocados, é discutível dizer que há rombo de R$ 190 bilhões. Um terço desse rombo vem da desoneração da folha, que começou com a Dilma para beneficiar empresas e setores que estavam em dificuldades. O segundo terço da dívida decorre de benefícios sociais que foram empurrados para dentro do guarda-chuva da Previdência. Sem esses dois rombos, certamente o último terço teria como se equilibrar de uma maneira muito mais técnica. Além disso, o projeto virou uma colcha de retalhos por conta das categorias que têm força no Congresso. O juiz Moro tem sofrido uma pressão indevida dos políticos? Ou faz parte do jogo?

Ser juiz não é tão fácil como todo mundo prega. Não é só pegar o processo, colocá-lo debaixo do braço e julgar. Sofremos pressão durante a carreira. Isso é inerente ao exercício da carreira. É claro que não se pode deixar que se extrapolem os limites da educaçãoedorespeitoàautoridade. Mas todo o mundo tem o direito de espernear. Diante da magnitude do caso que o Moro vem tocando, a pressão é muito maior. Mas outros juízes já sofreram e sofrem pressões no dia a dia. O Brasil tem muitos Moros.