Governo descarta reforma via projeto de lei
Ministros do Planejamento e da Casa Civil dizem que mudança na Previdência sem uma PEC ‘não está no radar’
Relator da proposta que foi adiada, o deputado Arthur Maia também não vê nenhum espaço para manobras legais
O governo Michel Temer tem o diagnóstico de que, neste momento, não vale a pena propor medidas alternativas para reduzir os gastos com a Previdência Social.
A saída é ventilada por alguns aliados do presidente e tem por objetivo lançar mão de projetos de lei que alterem normas sem a necessidade de emenda à Constituição, vedada com a intervenção federal na segurança pública do Rio.
O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afastou a hipótese nesta terça-feira (20), por considerar que alterações infraconstitucionais aumentariam a desigualdade entre funcionários do setor privado e servidores públicos, um dos principais problemas que a reforma buscava alcançar.
“Não vale a pena. Uma medida infraconstitucional para a Previdência só afetaria a Previdência privada, o regime geral, o que pioraria as di- ferenças que já existem hoje”, afirmou à Folha.
“A reforma tem de continuar. Quando acabar a intervenção ainda neste ano ou em 2019, o Brasil terá de discutir este assunto.”
O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, também se mostrou contra. “Não está no nosso radar.”
Uma das preocupações de economistas e analistas do mercado financeiro é a sobrevida da regra do teto de gastos do governo sem a reforma da Previdência. O instrumento limita a expansão dos gastos públicos à inflação.
Há dúvidas sobre a capacidade em comprimir as demais despesas e compensar o aumento, bem acima da inflação, dos gastos com a Previdência já em 2019. Em 2020, o espaço de manobra é nulo.
Oliveira admitiu a dificuldade, mas negou que a regra do teto tenha ficado inviável. “Não subiu no telhado. Para 2019, vai dar, com muito aperto, mas vai dar. Mais para a frente já complica, então terá de enfrentar a questão da Previdência”, disse.
“São coisas que temos repetido. O problema [do crescimento dos gastos com a Previdência] é tão grande e tão grave que não tem como adiar indefinidamente.”
Um grupo de deputados da base aliada apresentou ao presidente Temer na segunda-feira (19) proposta para resgatar alguns pontos da reforma da Previdência por meio de projetos que exigem menos votos para aprovação.
Temer se comprometeu a conversar com os presidentes da Câmara e do Senado, após análise da Casa Civil e da equipe econômica sobre a viabilidade das medidas.
O texto preliminar foi levado pelos deputados Darcísio Perondi (MDB-RS), Pauderney Avelino (DEM-AM) e Beto Mansur (PRB-SP), que sempre estiveram na linha de frente do debate a favor das mudanças previdenciárias.
Segundo a Folha apurou, uma das alterações sugeridas é aumentar a fórmula 85/95, que representa a soma do tempo de contribuição e idade de mulheres e homens, respectivamente, para receber a aposentadoria integral. SEM ESPAÇO Relator da reforma da Previdência, o deputado Arthur Maia (PPS-BA) não vê espaço para mudar as aposentadorias sem alterar a Constituição.
“O que havia de possibilidade infraconstitucional pelo governo federal foi feito pela presidente Dilma Rousseff”, afirmou Arthur Maia.
Segundo ele, os principais pontos da reforma, a modificação na idade mínima e o teto para servidores estaduais e municipais, não podem ser colocados em projetos de lei. Maia disse ainda que a aprovação da reforma em novembro vai depender do presidente eleito. (MARIANA CARNEIRO, MAELI PRADO, ÂNGELA BOLDRINI, MARINA DIAS E DANIEL CARVALHO)