Julgamento histórico escancara a situação precária e invisível das mulheres presas

FOLHA

Adriana Ancelmo e Jéssica Monteiro —duas mães acusadas de crime, mas em condições financeiras totalmente diferentes— ilustram a mais recente contradição do sistema de Justiça criminal brasileiro. Para a primeira, garantiu-se a liberdade; para a segunda, a realização de seu parto na carceragem de uma delegacia de polícia.

A contradição serviu de pano de fundo para o habeas corpus coletivo julgado nesta terça (20) pelo Supremo Tribunal Federal em favor das brasileiras que, como Jéssica Monteiro, não possuem igual acesso a advogados, mas que gozam dos mesmo requisitos legais para a concessão do benefício.

A ação foi proposta em maio de 2017 pelo CADHu (Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos). Liderada pelo ministro relator Ricardo Lewandowski, a segunda turma reconheceu por unanimidade o cabimento do primeiro habeas corpus coletivo da história do tribunal.

A deliberação ainda colocou em pauta na cúpula do Poder Judiciário brasileiro os tópicos mais sensíveis do nosso catastrófico sistema prisional: a superlotação generalizada, as condições ilegais e indignas do encarceramento de mulheres, o uso excessivo e indiscriminado das prisões provisórias, as dificuldades de acesso à Justiça e as desigualdades de gênero que perpassam o sistema.

Essa é uma importante discussão que auxilia a escancarar a situação, ainda mais precária e invisível que a dos homens, a que essas mulheres e seus filhos estão submetidas.

O Estado, ao prender provisoriamente de forma excessiva, desnecessária e violenta, coloca as reclusas em situação de extrema vulnerabilidade, pois retira delas a autonomia para o livre exercício da maternidade, o acesso a políticas públicas universais, dificulta a manutenção dos vínculos de afeto com filhos maiores e priva essas crianças de condições adequadas de desenvolvimento.

O problema nos mostra ainda que estamos diante de uma coletividade selecionada: segundo dados do Ministério da Justiça, as prisões brasileiras abrigam mais de 42 mil mulheres, por volta de 600 gestantes, a maioria delas de baixa renda e escolaridade; e cerca ANDRÉ FERREIRA HILEM OLIVEIRA