Aécio diz ao Supremo que provas contra ele são ilícitas
porque fazem parte de uma ação orientada pelo procurador Marcello Miller, que atuou na força-tarefa da Lava Jato e posteriormente foi contratado pelo escritório que atuava na defesa de Joesley, o Trench Rossi Watanabe.
Esse tipo de ação, de acordo com o advogado, requer autorização judicial, o que não ocorreu com Aécio.
“Há indícios veementes e concretos de que membros do Ministério Público Federal —com ciência e anuência da Procuradoria Geral da República— orientaram e atuaram na produção das ‘provas’ utilizadas na delação dos executivos da J&F, inclusive e, muito especialmente, na gravação”, diz Toron.
Há outro problema legal na delação que Joesley acabou firmando com a Procuradoria, que posteriormente foi rompida por conta de omissões, afirma a defesa de Aécio. Toda colaboração tem de ser espontânea; quando o Ministério Público provoca uma delação, ela se torna nula porque o princípio da espontaneidade foi violado.
Toron diz ainda que a Procuradoria omitiu uma conversa em que Joesley e a irmã de Aécio combinam um encontro no Rio para visitar o apartamento que estava à venda, avaliado em R$ 40 milhões.
A defesa apresenta ainda declarações de dois empresários (Pedro Moreira Salles e Robson Andrade) de que Andrea os procurou para oferecer o apartamento que pertence à mãe de Aécio.
O advogado do senador aponta ainda que não há nenhum ato do senador que seja uma contrapartida aos R$ 2 milhões, essencial para caracterizar o crime de corrupção passiva.
Toron afirma também que a acusação incorre em interpretações “economicamente sem sentido e carentes de qualquer lógica”. Na denúncia apresentada, além dos R$ 2 milhões, a Procuradoria acusa Aécio de ter recebido R$ 60 milhões em vantagens indevidas para garantir vantagens fiscais de R$ 24 milhões ao grupo J&F, que nunca foram obtidas.
Os R$ 60 milhões, de acordo com a defesa, foram doações oficiais a Aécio. Já os benefícios eram referentes a ICMS, um imposto estadual que não faz parte das atribuições de um senador.