Desacordo entre Tesouro e Minas Gerais vai ao STF
Governo tenta bloquear R$ 6 bi, e Estado mineiro consegue liminar a seu favor
União alega que não recebeu no prazo documentação prevista na renegociação de dívidas dos Estados
Um desentendimento entre o governo de Minas Gerais e a Secretaria do Tesouro Nacional em torno da renegociação da dívida levou Estado e União de volta a uma discussão judicial.
Alegando a ausência de documentação prevista no acordo de renegociação de dívidas estaduais, o governo federal pediu, na sexta-feira (23), que o Banco do Brasil bloqueasse cerca de R$ 6 bilhões de recursos mineiros, como receitas tributárias e repasses do FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal). Obteve, porém, apenas R$ 122 milhões.
Minas enfrenta grave crise fiscal. Tem parcelado o salário dos servidores. Diante da ação do Tesouro, alega ser alvo de “intervenção financeira” (leia entrevista ao lado).
De acordo com a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, o governo mineiro perdeu prazos para apresentar aditivos ao contrato que estabelece a renegociação das dívidas da União com o Estado.
O governo mineiro, porém, diz ter enviado todas a documentação a tempo e recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu, nesta terça-feira (27), o bloqueio solicitado pelo Tesouro.
A ministra Rosa Weber concedeu uma decisão liminar (provisória) para que a União se abstenha de cobrar os R$ 6 bilhões. Também determinou a devolução do montante de R$ 122 que haviam sido transferidos para o governo federal.
“A União não apenas reteve os repasses constitucionalmente garantidos como apropriou-se de valores de propriedade do Estado. A conduta da União [...] representa irrefutável prejuízo aos serviços públicos essenciais no âmbito de Minas, mormente nas áreas da saúde e segurança públicas em prejuízo a vidas humanas”, diz a AdvocaciaGeral de Minas Gerais. ACORDO A lei complementar 156, sancionada em dezembro de 2016, estabeleceu um plano de auxílio aos Estados, com alongamento do prazo de pagamento da dívida com entes da União. Essa lei prevê a suspensão do pagamento da dívida pelos Estados por seis meses e retorno gradual da quitação ao longo de outros 18 meses, que terminam em julho deste ano.
Antes de aderir à renegociação da dívida, Minas Gerais movia uma ação judicial no STF a respeito do montante, mas desistiu do processo conforme exige a lei que regulamentou o socorro da União.
Segundo a Advocacia-Geral de Minas Gerais, o Tesouro deu prazo de 60 dias, a partir do dia 23, para regularizar a entrega de documentos que ainda estariam faltando, mas, no mesmo dia, determinou o bloqueio dos recursos. O Tesouro afirma, contudo, que o Estado foi avisado desde o ano passado sobre a questão da documentação.
Segundo o Tesouro, como Minas desistiu do processo anterior sobre a dívida e já não tinha proteção judicial, bem como não apresentou a documentação prevista, tornou-se obrigatória a cobrança do valor da dívida que estava suspenso.
De julho de 2016 a fevereiro de 2018, o Estado pagou R$ 2,9 bilhões em dívidas com a União —e não R$ 9,5 bilhões que seriam devidos sem o acordo. O Tesouro bloqueou a diferença. Folha - Por que houve o bloqueio de R$ 6 bilhões em recursos de Minas Gerais?
Odair Cunha - Tínhamos uma [decisão] liminar que suspendia o pagamento da dívida à União. E o governo federal propôs uma acordo de renegociação da dívida dos Estados. Só que teríamos de abrir mão da ação para aderir. E, sem a liminar, o Tesouro passou a cobrar essa dívida?
De maneira sorrateira, covarde e irresponsável, eles bloquearam recursos do Estado. Infelizmente, tivemos de recorrer novamente ao Judiciário para que a União não aja de maneira ardilosa com os mineiros. O Tesouro afirma que faltam documentos de Minas para aderir à renegociação da dívida.
Contestamos a informação de que não entregamos todos os documentos. Tudo foi entregue a tempo e a hora. E eles nos deram prazo de 60 dias para completar a documentação. Não obstante, já fizeram o confisco. Veja como é arbitrária e sórdida a ação do Ministério da Fazenda. Minas está em crise financeira. O que tem sido feito?
Estamos fazendo tudo que está à altura do Estado para reequilibrar as contas sem que haja diminuição de recursos em áreas essenciais.
Estamos percebendo no governo federal um esforço gigantesco para que nós façamos a adesão ao programa de recuperação fiscal mais amplo, o que significaria venda da Cemig, da Copasa e da Codemig.
Apesar de todo o cerco econômico, financeiro e político que o governo Temer faz sobre o Estado, nós temos mantido os índices de criminalidade em queda. Em que se constitui esse cerco?
O cerco está na diminuição de repasses para a área da saúde. Há um estrangulamento em razão da PEC do Teto. Ou quando eles tentam inviabilizar a renovação da concessão das usinas da Cemig. Há uma ação orquestrada por parte do governo Temer no sentido de que nós vendamos o controle das empresas de Minas.