Benesse para milionários

A existência de uma miríade de privilégios para a alta burocracia no Orçamento público tem sido questionada com crescente vigor.

Auxílios injustificados e regras generosas de aposentadoria, inacessíveis para a grande maioria da população, passam por um escrutínio bem-vindo, em nome da equidade e da eficiência no uso dos recursos do contribuinte.

Esse trabalho de revisão, contudo, precisa ser estendido às regras tributárias e às benesses recebidas pelo setor privado.

Uma reforma ampla e rápida do sistema nacional de impostos e contribuições sociais, como se sabe, permanece improvável, dados os interesses estabelecidos e a complexidade técnica da tarefa.

Entretanto se pode começar, desde já, a fechar brechas que permitem aos muito ricos escapar do fisco. É o que pretende a medida provisória 806, editada no ano passado para reforçar a arrecadação e ainda sob análise do Congresso.

Em seu texto original, a MP acaba com a possibilidade de retardar por prazo indefinido o pagamento do Imposto de Renda que incide sobre os ganhos de certas aplicações financeiras destinadas a poupadores mais abonados.

Trata-se dos fundos de investimento fechados, que impõem aos seus participantes regras restritivas de entrada e saída —à diferença dos fundos abertos, como os de renda fixa ou ações oferecidos pelos bancos a seus clientes comuns, que podem depositar e resgatar seu dinheiro a qualquer momento.

Na modalidade visada pela MP, a vantagem fundamental está na tributação: os investidores, em geral de grande porte, só pagam o IR na retirada dos recursos; até lá, os rendimentos podem ser reinvestidos —enquanto nas aplicações comuns há descontos periódicos.

Pelo mecanismo proposto pelo governo Michel Temer (MDB), todo o estoque hoje disponível nos fundos fechados seria tributado, o que geraria de imediato arrecadação estimada em até R$ 20 bilhões.

Existe, porém, forte oposição à proposta no Congresso, a começar pela própria base governista —a demonstrar como é politicamente difícil romper a tradição nacional de tributação regressiva, em que as rendas mais altas são proporcionalmente menos oneradas.

Recorde-se, a esse respeito, que nem os governos petistas se empenharam nesse sentido. A modesta iniciativa de agora, movida pela carência de verbas, revela a resistência de minorias influentes.