TCM critica projeto da previdência de Doria
Relatório do tribunal reconhece déficit, mas fala em açodamento e falta de embasamento técnico em proposta tucana
Vereadores da base do prefeito abrandaram plano inicial e já retiraram uma das alíquotas da reforma
previdência, dada a suspensão da tramitação da reforma em escala federal.
O relatório do TCM diz que não há cálculos na justificativa do projeto de lei que mostrem que a elevação da alíquota de 11% para 14% levaria ao equacionamento do déficit da previdência —que foi de R$ 4,7 bilhões em 2017.
Afirma também que a alta da contribuição dos servidores não pode ser feita visando a sobra de recursos para outras áreas que não a seguridade social. A medida, diz o relatório, poderia configurar confisco e, por isso, uma infração constitucional.
Essa crítica de confisco reaparece na comparação entre o que chama de “política de compressão salarial” do município e a tentativa do aumento da alíquota para 14%.
O relatório do TCM diz que houve perdas salariais de 42% dos servidores entre 2008 e 2017 devido a ajustes salariais baixos no período.
O aumento da alíquota previdenciária para 14%, somado a tributos já existentes, como o Imposto de Renda, poderia pesar excessivamente sobre os rendimentos dos servidores e desequilibrar a relação entre contribuição e benefício recebido, na interpretação do Tribunal de Contas.
O texto aponta também “um cenário movediço e altamente incerto” para o lançamento do projeto de lei por parte da gestão Doria.
De um lado, a reforma da Previdência federal tem pontos que impactam no déficit municipal, como os aumentos de idade para aposentadoria e tempo de contribuição.
Por outro, ainda será julgado no STF o caráter confiscatório ou não de elevação da contribuição previdenciária. A depender da decisão, o projeto paulistano também poderia se ver envolvido em uma pendenga judicial que poderia congelá-lo por anos. RECUO Pressionados por servidores, que fizeram três grandes manifestações nas últimas semanas, os vereadores da base aliada de Doria já decidiram abrandar a reforma e retirar trecho que previa alíquota suplementar de 5% para todos aqueles que recebem acima do teto de aposentadoria do INSS (R$ 5.645). A alíquota é avaliada como “inconstitucional” no texto do TCM.
A mudança aparecerá em texto substitutivo a ser apresentado nos próximos dias.
Os professores estão em greve desde 8 de março, e mais de 90% das escolas da rede municipal são afetadas.
A gestão Doria tem argumentado que a aprovação da reforma da previdência é fundamental para a saúde financeira do município.
Segundo cálculos da prefeitura, o déficit da previdência chegará a R$ 20,8 bilhões em 2025 caso a reforma não seja feita. Em menos de sete anos, afirma, o Orçamento total da administração será tomado por gastos obrigatórios.