Câmara pode votar lei do lobby nos próximos dias
Versão atual não prevê mais a obrigatoriedade de registro para exercer a atividade
Em tramitação há mais de dez anos na Câmara, um projeto de lei que regulamenta o lobby no Brasil pode ser votado nos próximos dias no plenário da Casa com uma redação menos rigorosa que sua versão original.
O ponto mais polêmico é a retirada da obrigatoriedade de credenciamento para quem trabalha com lobby, prevista no texto de 2007 do deputado Carlos Zarattini (PT-SP).
Na versão atual, que foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em dezembro de 2016, os lobistas “poderão requerer seu credenciamento”.
O texto atual do PL 1202/2007, relatado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), também não traz mais a obrigação de que os credenciados apresentem anualmente ao TCU (Tribunal de Contas de União) uma declaração discri- minando suas atividades e “quaisquer gastos realizados relativos à sua atuação” junto aos órgãos públicos.
Para o presidente da Abrig (Associação Brasileira de Relações Institucionais e Governamentais), Guilherme Cunha Costa, tirar a obrigatoriedade de credenciamento é importante para evitar a burocracia para indivíduos e grupos que exercem pressão de forma eventual e não remunerada.
“Quando você torna obrigatório, acaba restringindo a participação da sociedade no debate de políticas públicas”, afirma Costa.
Ele diz ainda não ter dúvida de que quem exerce a atividade continuamente vai se credenciar —e que caberá ao mercado, aos políticos e à sociedade monitorar quem opta por andar sem crachá. “A gente terá que ficar de olho em quem não se credencia.”
A deputada Cristiane Brasil também diz que “os lobistas tradicionais vão fazer questão de se credenciar”, porque, segundo ela, terão privilégios e mais acesso aos parlamentares, por exemplo.
“Se não se credenciar, vai me parar no corredor e eu não vou atender”, afirma Brasil, para quem os outros deputados deverão fazer o mesmo.
“Para nós é uma segurança ter certeza de quem é a pessoa que te entrega o cartão. A gente está num momento muito crítico da nossa representação para colocar o nosso mandato em jogo.”
Para a ONG Transparência Internacional, porém, é possível não limitar a atuação de grupos esporádicos e manter a obrigatoriedade de registro —como eles propõem em uma série de medidas contra a corrupção, redigidas com a Fundação Getulio Vargas e que estão em consulta pública.
“Tem uma razão muito mais forte em prol da obrigatoriedade e é perfeitamente conciliável com essas exclusões [dos grupos eventuais]”, diz Bruno Brandão, representante da Transparência no Brasil.
Ele destaca que o Parlamento Europeu, inclusive, está discutindo se torna agora obrigatório o credenciamento de lobistas. Nos EUA, o registro é obrigatório.
O texto que será votado determina que os credenciados deverão formalizar por escrito agendamento de reuniões e informar quem representam.
Ele também prevê como ato de improbidade qualquer “vantagem, doação, benefício, cortesia ou presente com valor econômico que possa influenciar processo de decisão”, com pena equivalente a até três vezes o valor em questão. O registro será negado a quem tiver sido condenado por crimes como corrupção e tráfico de influência.
Segundo Brasil, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o texto iria a votação até o fim de março. Se aprovado, ele ainda vai para o Senado.