AGU libera crédito garantido por fundos regionais
DA REUTERS
Estados e municípios poderão usar os recursos que recebem de seus respectivos fundos de participação como garantia para obtenção de empréstimos em bancos públicos, segundo parecer da AGU (Advocacia-Geral da União) publicado nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União.
Em seu parecer, a AGU observa que, embora a Constituição vede de uma forma geral a vinculação de receitas de impostos, as receitas oriundas de fundos de participação de Estados e municípios não estão sujeitas a essa restrição.
A exclusão, segundo a AGU, ocorre porque os recursos dos fundos deixam de ser receita de impostos e passam a ser transferências intergovernamentais quando ingressam nos cofres de governos regionais.
“Dessa forma, proibir o uso de tais verbas como garantia em operações de empréstimos ofenderia a autonomia político-administrativa dada pela Constituição aos entes federativos”, disse a AGU em comunicado.
No parecer, a AGU destaca que, dessa forma, é possível usar “suas quotas nesses fundos do modo que melhor lhes aprouver, vinculando-as como garantia em seus negócios jurídicos, nos termos de prévia autorização legislativa, se assim corresponder às necessidades próprias e ao interesse público”.
Segundo a AGU, o STF (Supremo Tribunal Federal) já reconheceu a validade da vinculação de verbas de repartição constitucional de receitas, e levantamento do Banco Central mostrou que a Caixa Econômica Federal raramente precisa acionar tal garantia.
“No ano passado, por exemplo, apenas de 3% a 4% do saldo devedor no âmbito das operações de crédito realizadas por Estados e municípios precisou ser pago desta forma”, diz o comunicado emitido pela instituição.
A interpretação da AGU alimenta uma polêmica envolvendo a liberação de recursos da Caixa para estados e municípios. Em fevereiro, o conselho de administração do banco público suspendeu empréstimos concedidos a governos regionais que tinham como garantia receitas tributárias ou verba recebida via fundo de participação justamente por considerá-los inconstitucionais.