As contas públicas. As distribuidoras foram incluídas no pacote porque, segundo o governo, dão prejuízo à estatal.

A venda de seis distribuidoras de energia elétrica, incluída no pacote de reestruturação da Eletrobras, provocará enriquecimento sem causa de agentes privados e aumento de tarifas ao consumidor. A conclusão consta em parecer do Ministério Público de Contas, que atua no TCU (Tribunal de Contas da União).

O documento, obtido pela Folha, questiona o modelo adotado para leiloar as empresas e levou a corte a adiar em ao menos 30 dias o julgamento que vai deliberar sobre a aprovação ou não do edital. Inicialmente marcado para 21 de maio, o pregão terá de ser reagendado.

A proposta prioritária é vender as distribuidoras, que pertencem à Eletrobras, com as respectivas concessões para a exploração do serviço público, cujos direitos são da União. A opção, considerada o plano A, foi feita com o argumento de que seria menos onerosa em R$ 5,4 bilhões para a estatal de energia elétrica.

Para a procuradora-geral do Ministério Público no TCU, Cristina Machado da Costa e Silva, a “venda casada” faria a União perder, no entanto, R$ 10,27 bilhões em favor da Eletrobras. Esse valor corresponde às outorgas a serem pagas pelos novos concessionários do serviço.

“A venda associada implica a apropriação indevida pela Eletrobras da outorga dos serviços. Fosse o capital social da Eletrobras estritamente da União, os problemas seriam menores. Não obstante, como informado, 36% das ações são de propriedade privada. Assim, por exemplo, uma injeção de R$ 10,27 bilhões na Eletrobras significaria a transferência indevida de R$ 3,7 bilhões para agentes privados, configurando enriquecimento sem causa desses acionistas”, escreveu.

Ela sustenta que parte dos passivos remanescentes das distribuidoras será apropriada à parcela A da tarifa, que corresponde aos custos não gerenciáveis, provocando aumento da conta de luz. “Note-se que o ônus dos R$ 5,4 bilhões não suportados pela Eletrobras recairá também sobre os usuários dos serviços.”

Para ela, o aval para a privatização tem de levar em conta não só a vantagem econômica para a estatal mas “aspectos patrimoniais da União e a adequação do serviço público ao pleno atendimento” dos cidadãos.

A reestruturação da Eletrobras é uma apostas do governo Michel Temer para fechar LIQUIDAÇÃO Está previsto o leilão das companhias energéticas de Piauí (Cepisa), Alagoas (Ceal), Acre (Eletroacre) e Rondônia (Ceron), além da Boa Vista Energia e da Amazonas Distribuidora de Energia. Caso não haja compradores, a opção será liquidá-las.

Pelo modelo, aprovado em fevereiro pelo conselho da Eletrobras, a estatal assumirá as dívidas das distribuidoras. Elas serão vendidas a preço simbólico, mas os novos concessionários terão de fazer investimentos de R$ 2,4