Assembleia ainda não sabe qual o rito a seguir em processo de afastamento
belo horizonte A Assembleia Legislativa de Minas Gerais ainda não tem bem definido qual será o rito de tramitação do pedido de impeachment contra o governador Fernando Pimentel (PT), que foi aceito nesta quinta (26) pelo primeiro vice-presidente da Casa, Lafayette Andrada (PRB).
Ficou decidido que uma reunião da Mesa Diretora marcada para a semana que vem definirá os próximos passos.
A aceitação do pedido será publicada em até 48 horas no Diário Oficial e haverá a formação de uma comissão especial que tem até 15 dias para entrar em funcionamento.
O grupo será composto por três deputados do bloco governista, dois de oposição e dois independentes. Caberá a eles escolher um presidente, um relator e votar um parecer contra ou a favor da admissibilidade do processo. Não há prazo definido.
O regimento interno da Assembleia e a Constituição estadual estabelecem que as normas do processo de impeachment estão definidas em lei federal especial, a lei 1.079 de 1950 —a mesma que regeu o processo contra a expresidente Dilma Rousseff (PT), em 2016.
Segundo a legislação, o governador só é afastado por 180 dias após o plenário da Assembleia, por maioria de dois terços (52 de 77 deputados), autorizar a instauração do processo.
O julgamento fica por conta de um órgão formado por cinco deputados e cinco desembargadores, além do presidente do Tribunal de Justiça do estado, que vota em caso de empate.
É necessária maioria de dois terços para a condenação à perda do mandato e inabilitação por até cinco anos de qualquer função pública.
Pimentel é acusado no pedido de impeachment de atrasar repasses constitucionais à Assembleia, ao Judiciário e às prefeituras, além de atrasar e parcelar o salário de servidores.
O governo estadual afirma que os pagamentos estão em dia.