Receita ineficiente
Acerca de benefício tributário ao setor automotivo.
Parecem próximas de um desfecho as tratativas entre governo e montadoras de automóveis a respeito do Rota 2030, programa de incentivo ao setor que substituirá o Inovar-Auto —que chegou ao fim em 2017, depois de ter sido considerado em parte ilegal pela Organização Mundial do Comércio.
Tudo indica que prevalecerá a posição defendida pelo Ministério da Fazenda, que restringe a amplitude dos benefícios tributários.
Nesse formato, os investimentos em pesquisa e desenvolvimento poderão ser abatidos apenas do Imposto de Renda e da contribuição sobre o lucro, com valor limitado a R$ 1,5 bilhão ao ano.
As empresas, com apoio do Ministério da Indústria, queriam deduzir os aportes do pagamento de todos os tributos federais. Elas argumentam que estão com prejuízos acumulados e não têm a ganhar com a proposta mais restrita.
Como solução de compromisso, o prazo para o abatimento de impostos será estendido e poderá chegar a 15 anos —ponto em negociação. Haverá ainda metas de eficiência energética e redução de IPI para carros híbridos ou elétricos.
O modelo da Fazenda limita, sem dúvida, os custos para o erário, mas não deixa de suscitar dúvidas. Não é claro, para início de conversa, que programas desse tipo sejam eficazes na realidade global.
Historicamente, a estratégia brasileira foi a tentativa de replicar no âmbito doméstico toda a cadeia produtiva do setor, sem integração aos mercados do restante do mundo. É receita para a ineficiência.
As evidências quanto ao resultado do Inovar-Auto, que custou R$ 7,5 bilhões em seis anos de vigência, são no mínimo controversas. Segundo o Banco Mundial, não houve impacto positivo na capacidade de inovação da indústria, principal objetivo da iniciativa.
Mesmo os ganhos de eficiência energética, de cerca de 15%, não se distinguem dos observados em outros países que não contam com incentivos dessa natureza.
Outro ponto importante diz respeito à transparência. Se as montadoras usam dinheiro público, devem abrir suas informações econômico-financeiras para a sociedade.
O avanço é que enfim se apresenta para a indústria a perspectiva de fim dos incentivos. Que o Rota 2030 seja uma derradeira transição para um regime de abertura.