A lei da anistia é irrevogável

Reabertura do tema não tem chance de êxito no STF

Advogado, professor emérito da Universidade Mackenzie, da Escola de Comando e Estado-Maior do Exército e da Escola Superior de Guerra

Em 31 de março de 1964, as Forças Armadas brasileiras derrubaram o governo Jango com apoio de inúmeros partidos. A manifestação dos sargentos instigada pelo presidente da República contra os oficiais superiores, em 13 de março, e o risco de não ser realizada a eleição de 1965, com dois candidatos já declarados (Juscelino e Lacerda), gerou apreensão, desaguando na multidão que, em 19 de março na Praça da Sé, repudiou o ato de seis dias antes.

Diversos partidos apoiaram a intervenção militar, e os mais importantes jornais brasileiros (Folha ,O Estado de S. Paulo, O Globo e outros) aplaudiram o movimento, considerando-o necessário para preservar as instituições, nos dias subsequentes.

O Ato Institucional nº 2/65, extinguindo os partidos e suprimindo as eleições de 65, fez com que muitos dos que aderiram ao movimento dele se desligassem.

Surgiu, à época, prolongando-se até 1971, uma ação guerrilheira contra o regime militar. Muitos de seus participantes pretendiam instalar uma ditadura semelhante à cubana no país. Houve violência, de lado a lado, com torturas e mortes por parte das autoridades e atos terroristas por parte dos opositores, inocentes civis tendo sido sacrificados nesse embate.

Quando a rebelião armada perdeu força e os jornais foram censurados, as vozes que passaram a ser ouvidas, na luta pela redemocratização brasileira, foram as dos advogados. Liderados pela figura maiúscula de Raymundo Faoro (1925-2003), não só conseguiram gradativamente pavimentar o caminho para a redemocratização sem sangue como trazer para a vida pública aqueles opositores à mão armada —que mataram, segundo dados oficiais, 129 civis e militares no período.

A lei da anistia de nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, redigida por Raymundo Faoro, colocou uma pá de cal naquelas lutas fratricidas, anistiando guerrilheiros e autoridades. Permitiu que o Brasil, de 1979 a 1985, caminhasse para a democracia, finalmente alicerçada, primeiramente com a vitória de Tancredo Neves (1910-1985) e confirmada pela Lei Suprema de 1988, onde constitucionalizadas foram suas disposições