Comissão do Senado aprova nova regra para benefício fiscal

Para auditores da Receita, mudança flexibiliza Lei de Responsabilidade Fiscal

Sob protestos da Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal), a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou, nesta terça-feira (5), projeto que regulamenta a concessão de benefício fiscal no país.

Na opinião da Unafisco, o projeto —que depende de aprovação do plenário do Senado— flexibiliza as normas para a instituição de programas de parcelamento de dívidas tributárias, o chamado Refis, provocando prejuízos aos cofres públicos.

De autoria da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), o projeto altera a Lei de Responsabilidade de Fiscal. O relator da proposta é o senador Armando Moteiro (PTB-PE).

Nele, considera “benefício de natureza tributária a desoneração legal de tributo, em exceção a sua legislação de referência”.

O projeto cria o conceito de benefício fiscal para aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Mas o texto não inclui o perdão de juros e de multas, nem o alongamento das dívidas, nessa definição de incentivo fiscal.

Para a Unafisco, essa omissão permitirá a concessão de perdão de juros e multas, bem como prazos alongados de pagamento de tributos, sem que seja submetida aos requisitos definidos pela atual legislação sobre o tema.

O diretor de Assuntos Técnicos da Unafisco, Mauro Silva, afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal é a base de pareceres da Receita Federal sobre programas de parcelamento de dívidas.

E, segundo essa legislação, todo o benefício fiscal deve ser acompanhado de previsão de impacto e compensação no Orçamento.

Na opinião da Unafisco, com a nova redação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia fiscal sofrida com o Refis não será mais enquadrada na lei.

A autora do projeto discorda dos auditores. “Não tem nada a ver com o Refis. [O projeto] trata exclusivamente de fazer um regramento para incentivos fiscais”, disse a senadora Lúcia Vânia.

Segundo a senadora, o projeto foi amplamente discutido no Senado, sendo elogiado até mesmo pela Receita Federal.

Lúcia Vânia afirmou também que a intenção da Unafisco é incluir, nesse projeto, regras para o Refis, que permite prazo de até 15 anos para parcelamento de dívidas.

“Eles [os auditores] querem colocar um jabuti dentro do projeto para regulamentar o Refis. Eles têm razão. O Refis precisa ser regulamentado. Mas não cabe aqui”, disse a senadora.

Ainda segundo Silva, diretor de Assuntos Técnicos da Unafisco, o texto não fixa limites para a vigência dos incentivos fiscais, exigindo apenas que esses benefícios sejam avaliados a cada dois anos.

O projeto —relatado por Monteiro— cria mecanismos para a fiscalização desses incentivos fiscais.

O texto determina ainda que os governos informem metas de política pública a serem alcançadas com a instituição de incentivos.

Anualmente, governos, prefeituras e União deverão encaminhar relatórios ao Legislativo, com dados sobre os benefícios tributários vigentes, estimativa de renúncia e apresentação do resultado obtido com a medida.

O relatório deverá ser analisado com a proposta orçamentária a ser apreciada pelo Legislativo.