Legislação de 2003 endureceu punições

O que diz a norma

• A pena máxima para o crime de corrupção passou de 8 para 12 anos de prisão

• Em casos de crime contra a administração pública, o preso pode progredir para um regime menos rigoroso apenas se tiver reparado os danos que causou ou devolvido “o produto do ilícito praticado”

O que acontece na Lava Jato

• Réus não vêm conseguindo autorização para passar para o semiaberto por não terem quitado essa indenização, calculada em parte dos casos com base em contratos públicos milionários

• O Ministério Público e a Justiça sugerem a venda antecipada em leilão dos bens ou comprovação de insolvência dos réus

A condenação de Lula

• Lula foi condenado em segunda instância a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção e lavagem no caso do tríplex de Guarujá (SP). Ele começou a cumprir a pena em abril deste ano

• A reparação mínima de danos foi fixada na sentença de Sergio Moro em R$ 16 milhões, sobre os quais ainda serão acrescidos juros e correção. Já leiloado, o apartamento no litoral paulista é incluído nessa conta e será abatido do valor

• Além disso, em outras duas ações penais, o Ministério Público Federal quer que Lula tenha que pagar reparações que, somadas, atingem R$ 230 milhões

Outras iniciativas da época de Lula na Presidência

• O petista sancionou em 2010 a Lei da Ficha Limpa, idealizada a partir de um projeto de iniciativa popular. Hoje, essa norma também barra a sua candidatura a presidente, ainda que ele consiga sair da prisão

• O nome de Lula também aparece em uma placa no prédio da Polícia Federal no qual hoje ele cumpre pena. A sede da corporação no Paraná foi inaugurada em 2007, início de seu segundo mandato na Presidência