23 estados e DF entram no STF para recuperar repasses da União

belo horizonte Uma ação que cobra a partilha de verba da DRU (Desvinculação das Receitas da União) com os estados foi protocolada nesta segunda-feira (11) no STF (Supremo Tribunal Federal) pelos governos de 23 estados e do Distrito Federal —somente Rio Grande do Sul, Espírito Santo e São Paulo não endossam a medida.

A DRU, prevista na Constituição Federal, passou a ser adotada em 1994, na esteira do Plano Real, e permite que o governo federal use parte da verba arrecadada com contribuições sociais, como PIS/Cofins, para outras finalidades que não as previstas para essas contribuições.

Pela regra em vigor atualmente, o governo federal pode utilizar 30% dessa verba até2023.

Na prática, isso significa que a União consegue usar recursos destinados à Previdência, à saúde e à seguridade social em outras áreas que considere prioritárias.

O argumento dos governos estaduais é que a verba da DRU acaba tendo a função de imposto e, por isso, 20% do seu montante deveria ser distribuído aos estados.

A ação afirma também que o princípio federativo foi violado com a regra.

“Nesse sentido, as contribuições funcionam como um imposto disfarçado com a única finalidade de não compartilhar 20% do montante com os estados. O prejuízo aos estados, assim, é enorme”, afirma nota dos procuradores-gerais dos estados.

“A DRU, dessa forma, possibilita à União aumentar a carga tributária do país centralizando os recursos no ente federal, sem compartilhar receitas com os estados, em patente fraude à Constituição e ao princípio federativo”, dizem os procuradores-gerais.

O Colégio Nacional de Procuradores-Gerais estima que o valor devido aos estados chegue a R$ 20 bilhões no ano passado.

A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), entregue ao STF pelos procuradores-gerais dos estados, pede que sejam apurados os valores não repassados nos últimos cinco anos e que isso seja abatido das dívidas dos estados com a União.

“Em vez de criar impostos previstos na Constituição e que são compartilhados com os estados, a União fez uma fraude. Ela aumenta as contribuições sociais, que são para Previdência, e desvincula por meio da DRU, aumentando sua arrecadação de forma estonteante”, afirma o advogado-geral de Minas Gerais, Onofre Batista.

Em crise financeira, o estado de Minas Gerais, governado por Fernando Pimentel (PT), liderou a iniciativa de protocolar a ação contra a União.

O governador já havia encaminhado ofício ao presi- dente Michel Temer sobre a questão em abril, mas não obteve uma resposta.

Segundo Batista, a ação não se trata de uma briga política, mas de um ajuste ao pacto federativo e no equilíbrio na distribuição de receitas.

O Ministério da Fazenda não havia respondido à reportagem até a conclusão desta edição.

Mais de 80% da receita do governo é vinculada, o que engessa a execução do Orçamento federal.

Muitas vezes falta dinheiro para uma área e sobram recursos que o governo não consegue aplicar em outras.

A DRU é uma flexibilização das regras. Com ela, o governo consegue usar o dinheiro para outras finalidades que não as previstas pela regra original. Também pode usar o dinheiro para fazer superávit primário e conter o aumento da dívida pública.

Os críticos a esse instrumento dizem que a DRU prejudica o financiamento da seguridade social, que inclui Previdência social e também saúde e educação.

Em meio às discussões sobre a reforma da Previdência, o Tesouro Nacional chegou a publicar um relatório sobre o tema.

O órgão afirmou no fim do ano passado, no documento, que, mesmo que não houvesse aplicação da DRU, o resultado da seguridade social seria positivo somente em 2007, mantendo déficits crescentes desde então.