Senado aprova projeto de proteção a dados pessoais

empresa que não cumprir regras será punida; texto vai para sanção de temer

O Senado aprovou projeto de lei que implementa sistema que protege dados pessoais no país. O texto cria um marco legal de proteÁão, tratamento e uso de informaÁões. Como já tinha passado pela Câmara dos Deputados, ele irá para sanÁão do presidente Michel Temer (MDB).

Ao entrar em vigor, a lei prevê a possibilidade de os usuários solicitarem o acesso às informaÁões que foram coletadas pelas empresas, além de pedirem a correÁão ou a exclusão das mesmas.

Pela proposta, o governo deverá criar um órgão que administre o novo sistema.

As regras são para os setores público e privado. Entre as sanÁões para quem as descumprir estão multa e suspensão do banco de dados.

Banco Central e Fazenda criticaram o dispositivo que diz que o tratamento de dados só poderá ocorrer com o consentimento do titular.

Eles alegam que isso afetaria o cadastro positivo —banco de informaÁões de bons pagadores.

BRASÍLIA e São PAuLo O Senado aprovou nesta terça-feira (10) projeto que cria um sistema de proteção de dados pessoais no Brasil. Aprovado em maio pela Câmara, o texto não sofreu alterações de mérito e segue para a sanção do presidente Michel Temer.

O projeto institui um marco legal de proteção, tratamento e uso de dados pessoais. As regras serão aplicadas aos setores público e privado.

Entre as punições previstas para quem cometer infrações estão a aplicação de multas e a suspensão da atividade do banco de dados responsável pelas informações.

Após entrar em vigor, haverá a possibilidade de usuários solicitarem acesso a seus dados, além de pedirem que informações sejam corrigidas ou excluídas.

Dados sensíveis, como posição política, opção religiosa e vida sexual, receberão tratamento mais rigoroso.

Pela proposta, o governo deverá criar um órgão para cuidar do sistema de proteção de dados. O projeto estabelece que as empresas devem coletar apenas dados necessários para os serviços.

“O cidadão será beneficiado porque terá mais controle e transparência sobre a forma como seus dados estão sendo processados pelas empresas e pelo setor público”, disse o relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Especialistas do setor defendem o projeto como forma de destravar investimentos no país.

Renato Leite Monteiro, sócio do Baptista Luz Advogados, diz que a lei tem forte inspiração no regulamento europeu, que entrou em vigor em maio.

Com isso, o país passa a ter a vantagem de ser visto pelo continente como território com proteção de dados adequada para fazer negócios.

“A adaptação dependerá de um processo grande, árduo e até custoso. Mas as empresas devem encarar isso como um investimento que dará vantagem competitiva”, diz.

O presidente da Abranet, associação dos provedores de internet, Eduardo Parajo, reforça essa leitura.

“O Brasil passa a fazer parte de um grupo de países que ‘falam a mesma língua’ na proteção de dados. Era importante ter uma lei que desse amparo e nos igualasse com outros países”, diz.

Em maio, os países da União Europeia implementaram a lei de proteção de dados. Por ela, empresas brasileiras que atenderem clientes europeus no Brasil ou no exterior terão de seguir essas regras. Países que têm legislação similar ganham uma série de benefícios nessas relações comerciais.

Especialistas no tema também consideram que a nova legislação, além de proteger cidadãos, trará vantagens e segurança jurídica para as empresas, por criar regras claras sobre o que elas podem e o que não podem fazer.

Antes do início da sessão desta terça, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), informou que havia acordo para votação do projeto. A aprovação é parte de um esforço concentrado com a finalidade de limpar a pauta do plenário.

Um dos pontos do projeto prevê o tratamento que deverá ser dado aos casos de vazamento de dados pessoais. Pelo texto, o responsável pela gestão das informações deverá comunicar ao órgão competente a ocorrência de incidente de segurança que acarrete risco aos titulares.

Nesses casos, o órgão responsável poderá determinar providências, como divulgação do fato em meios de comunicação e medidas para reverter efeitos do vazamento.

O projeto não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados para fins jornalísticos, artísticos, acadêmicos, de segurança pública e defesa nacional.

A transferência internacional de dados pessoais será permitida para países ou organizações que proporcionem grau de proteção de dados adequado ao previsto na legislação brasileira.

Os agentes que cometerem infrações previstas pelo projeto poderão receber advertência, multa de até 2% do faturamento da empresa, suspensão do funcionamento do banco de dados e até proibição das atividades de tratamento de dados.

O projeto prevê que o uso de dados de crianças e adolescentes deverá ser feito com consentimento de ao menos um dos pais ou responsável legal.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) defendeu a aprovação do projeto, argumentando que outros países já adotam regras para ampliar proteção de dados pessoais.

“Os dados pessoais trafegam pelas redes, e, muitas vezes, sem consentimento das pessoas, acabam sendo comercializados, publicados ou usados de forma abusiva, em manifesta contrariedade aos preceitos constitucionais”, disse.

Um dos pontos da proposta não foi bem recebido pelo BC e pelo Ministério da Fazenda: o de que informações pessoais só poderão ser divulgadas com consentimento do titular.

Há temor de que esse trecho possa comprometer o cadastro positivo —banco de informações de bons pagadores.

O projeto sobre o cadastro tramita na Câmara e prevê a inclusão das informações de todos os consumidores de forma automática, e não por consentimento.

A equipe do relator diz que outro dispositivo prevê o uso dos dados “para a proteção do crédito”, o que preservaria os dados para o cadastro positivo.

Bernardo Caram, Julio Wiziack e Filipe Oliveira