Famílias pobres podem ter isenção na conta de luz
A Câmara aprovou emenda que dá isenÁão no pagamento de contas de até 70 kWh por mês, média de consumo das famílias de baixa renda. O texto ainda tem de passar pelo Senado e depois ir para sanÁão presidencial.
Benefício foi embutido no projeto da venda de distribuidoras da eletrobras
Brasília A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) uma emenda que dá isenção no pagamento de contas de luz de até 70 kWh (quilowatt-hora) por mês, média de consumo das famílias de baixa renda.
O artigo foi incluído no projeto de lei que destrava a venda de seis distribuidoras da Eletrobras. O texto ainda tem de passar pela análise do Senado e depois ir para sanção presidencial.
Hoje, a Tarifa Solidária, aprovada durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva, em 2010, dá descontos escalonados de acordo com a quantidade de consumo, em quatro faixas.
A partir de 30 kWh por mês, os descontos são de 65%. O valor é progressivamente diminuído até chegar a 10% para consumo de 220 kWh por mês.
Além disso, pela lei atualmente em vigor, apenas famílias de quilombolas e indígenas têm direito à isenção de 100% na conta de luz, de até 50kWh por mês.
Com a nova redação do texto, dada por emenda do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), a isenção total passa a atingir todas as famílias com renda mensal per capita de até meio salário mínimo.
Os 70kWh foram um compromisso acordado entre a oposição, que queria isenção de 80kWh, e o governo, que pleiteava que a isenção chegasse apenas a 50kWh por mês.
De acordo com o relator da proposta, Julio Lopes (PP-RJ), a medida não trará custo adicional para o governo e teria sido acordada com a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Segundo ele, as quatro faixas previstas na lei atual dificultam a fiscalização.
Ele respondeu ao questionamento do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ): “Eu preciso que alguém me informe nessa emenda qual o impacto no Orçamento do governo”, afirmou o parlamentar durante a votação.
Pelo projeto, a conta das isenções será custeada pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).
Também foi incluído no texto mudança no programa Luz Para Todos em regiões isoladas do país.
De acordo com uma emenda apresentada pelo deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), em lugares remotos e distantes de distribuidoras, o atendimento de pedidos de ligação será de graça para quem tiver consumo estimado de até 80kWh por mês.
A medida, porém, pode ter dificuldade para ser aprovada antes das eleições, já que depois do recesso parlamentar, que começa na próxima semana, os parlamentares devem se voltar para o pleito.
A isenção foi aprovada no meio de projeto cujo objetivo é privatizar as distribuidoras controladas pela estatal no Acre, Alagoas, Amazonas, Piauí, Rondônia e Roraima.
A operação abre caminho para futura venda da Eletrobras ao setor privado.
A votação da Câmara foi iniciada na semana passada e concluída nesta terça. Para que o projeto seja analisado antes da data marcada para o leilão das distribuidoras ele tem de ser votado ainda nesta semana pelo Senado.
O certame das distribuidoras está agendado para 26 de julho. Porém, diante de entraves como a dificuldade de tramitação do projeto no Congresso, a Eletrobras já admite um adiamento.
A recente decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski que barrou a venda de controle acionário de empresas estatais e subsidiárias sem autorização prévia no Congresso é mais um fator de indefinição para esse processo.
A aprovação do projeto também é considerada fundamental para atrair investidores e evitar um outro cenário ainda mais grave: a liquidação das empresas, principalmente as da região Norte.
A liquidação é considerada uma medida extrema, pois geraria dúvidas sobre a continuidade da prestação do serviço, a possibilidade de uma demissão em massa de funcionários e uma enorme transferência de passivos para a Eletrobras, controladora das empresas. Abriria ainda um precedente ruim no setor, pois nunca houve a liquidação de uma concessionária na história.
Angela Boldrini