Fazenda estima que TCU possa conter farra fiscal

Uma dobradinha entre Ministério da Fazenda e TCU (Tribunal de Contas da União) pode reverter a farra fiscal aprovada pelo Congresso Nacional, afirma um integrante da equipe econômica.

Como uma espécie de lembrete aos congressistas mais afoitos com a possibilidade de elevar gastos, essa fonte lembra que a linha de crédito para estados e municípios pagarem precatórios chegou a ser aprovada no fim do ano passado, mas até hoje espera para ser implementada.

A leitura é que uma posição mais dura adotada pelo TCU de uns anos para cá tem ajudado a dar tranquilidade à equipe para dizer não a essas tentativas de aprovar aumentos de gastos sem receita correspondente.

Se algo desse tipo for aprovado pelo Congresso, afirma, o tribunal será acionado para exigir a compensação do impacto financeiro.

Entre os membros da equipe econômica há ainda a percepção de que o tempo corre a favor da contenção de gastos, uma vez que boa parte das medidas não deve ser aprovada antes das eleições.

Além disso há a leitura de que o próximo governo pode ser um aliado importante a partir de outubro, pois uma parte expressiva do impacto fiscal ficará para os próximos anos, portanto na conta de quem for eleito em outubro.

O discurso é que isso poderia aumentar muito o custo do ajuste fiscal, o que significaria, por exemplo, uma alta da carga tributária —possibilidade sempre lembrada, em especial quando o objetivo é arregimentar apoio contra mais gastos fiscais.

Um último ponto lembrado por um integrante da equipe econômica é um artigo da emenda 95, a do teto de gastos, segundo a qual “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.

A maior parte das medidas já aprovadas no Congresso não está respeitando o artigo, diz essa fonte.

Se a equipe econômica vai mesmo conseguir barrar todas as proposições de um Congresso que, em ano eleitoral, parece ter se esquecido de eventual compromisso com a responsabilidade fiscal, não se sabe.

Para alguns especialistas, no entanto, embora seja inegável o risco fiscal que representa boa parte das medidas, o perigo alardeado pode estar superdimensionado.

A controvérsia maior repousa sobre os cerca de R$ 40 bilhões referentes à Lei Kandir —a compensação aos estados pela desoneração do ICMS nas exportações.

A compensação é considerada uma ameaça às contas públicas, mas não necessariamente uma pauta-bomba, uma vez que todo ano há discussões em torno do valor devido pela União aos estados, e essa indefinição, dizem economistas, acaba sendo usado como barganha política.

Mais sensato seria encomendar um estudo a um dos órgãos técnicos ligados ao governo que apontasse o resultado líquido das desonerações e se realmente há algum valor a recompor.

Também não é possível ser encarada como pauta-bomba —no sentido de uma estratégia que pega o governo de surpresa, sem negociação— a migração de servidores de ex-territórios, como Roraima, Rondônia e Amapá, para o quadro federal.

A medida foi resultado de MP (medida provisória) do próprio governo federal.