PL da tributação de fundos chega ao Congresso

Texto enviado pelo governo altera cobrança de encargos sobre fundos exclusivos e também de operações no exterior

O governo enviou ao Congresso um projeto de lei mudando as regras de tributação dos fundos exclusivos de investimento, em medida que geraria uma arrecadação extra de R$ 10,7 bilhões em 2019.

O despacho foi publicado nesta terça-feira (31) no Diário Oficial da União.

Uma medida provisória assinada pelo presidente Michel Temer em outubro do ano passado já previa que esses fundos fechados, voltado a grandes investidores, passassem a seguir as mesmas regras dos fundos abertos.

Atualmente, a cobrança de Imposto de Renda desses fundos só ocorre no momento do resgate do investimento ou quando o fundo é liquidado.

A proposta é mudar esse recolhimento para duas vezes ao ano, como já ocorre com os fundos abertos.

“A presente proposta tem por objetivos reduzir as distorções existentes entre as aplicações em fundos de investimento e aumentar a arrecadação federal por meio da tributação dos rendimentos acumulados pelas carteiras de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, os quais se caracterizam pelo pequeno número de cotistas e forte planejamento tributário”, diz a justificativa do projeto.

A MP deveria ter sido votada até 8 de abril deste ano para não perder a validade, mas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidiu deixar o texto caducar.

A avaliação de pessoas próximas às conversas é que pode ser difícil votar um projeto de lei antes das eleições deste ano, uma vez que deputados e senadores devem voltar as atenções para as campanhas.

O mesmo projeto enviado para a apreciação do Congresso prevê um alinhamento da tributação entre investimentos feitos por instituições financeiras no exterior e proteção para variação cambial (o chamado hedge no jargão do mercado financeiro) desses investimentos feitos no Brasil.

Atualmente, há uma distorção, uma vez que a aplicação feita no exterior não é tributada, diferentemente do hedge para esse investimento feito no Brasil.

Segundo a Receita, nesse caso não haveria impacto fiscal. Esse alinhamento ocorreria de forma paulatina, entre 2020 e 2023.