Inócua para crise, Constituinte cala oposição a Maduro
Em um ano, Casa também não cumpre finalidade prevista em lei, que é escrever a nova Carta Magna
Completando um ano, a Assembleia Nacional Constituinte da Venezuela cumpriu a primeira promessa do ditador Nicolás Maduro: acabar com protestos neutralizando a oposição. Mas não usou a unanimidade no plenário para evitar o colapso do país.
Em seu primeiro ano, a Assembleia Nacional Constituinte da Venezuela conseguiu cumprir a primeira promessa de seu idealizador e mandatário do país, Nicolás Maduro: trazer a paz, como se referia a acabar com os protestos de sua oposição.
Tendo um plenário que avaliza todos os seus projetos, o autocrata neutralizou os rivais e os dissidentes chavistas. Porém, não usou essa vantagem para tirar o país do colapso econômico e humanitário.
A intenção política da Constituinte seria concretizada em uma sessão em seu segundo dia, 5 de agosto, um sábado. O primeiro decreto foi a destituição da procuradora-geral, Luisa Ortega Díaz, chavista que decidiu investigar as 125 mortes dos quatro meses de manifestações anti-Maduro.
Em cinco meses, a Casa usaria os poderes plenos outorgados pela Constituição para anular a Assembleia Nacional opositora, instalar uma comissão que levou ao indiciamento de seus principais rivais e ordenar uma revalidação de partidos que cassou as duas maiores siglas adversárias.
Também não cumpriu até o momento a finalidade prevista por lei: escrever a nova Carta Magna. Os únicos registros da discussão de artigos são as instalações de comissões, que ainda estão em fase de audiências públicas.
Por outro lado, fez 57 decretos parlamentares e leis, função que seria da Assembleia Nacional, seguindo as instruções do Executivo. Um dos exemplos é a Lei Constitucional contra o Ódio, pela Convivência Pacífica e a Tolerância, aprovada em novembro.
Um dos artigos prevê penas de 10 a 20 anos de prisão para quem “fomente, promova e incite o ódio, a discriminação e a violência” por razões políticas. A punição era um desejo de Maduro manifestado na época das manifestações.
Situação semelhante aconteceu após a eleição para prefeitos, em 10 de dezembro. Ao votar, o líder disse que os partidos que não participaram do pleito deveriam ser punidos por pregarem a abstenção.
Um mês depois, a Constituinte obrigaria as três maiores siglas opositoras —Ação Democrática (centro), Primeiro Justiça (centro-direita) e Vontade Popular (direita)— a uma revalidação do registro. Apenas a primeira sobreviveu.
A unanimidade é outra característica comum. Foi o que aconteceu na quinta (2), quando o regime despenalizou as transações cambiais entre pessoas físicas e jurídicas.
A sessão começou às 8h30 com o vice-presidente econômico, Tareck El Aissami, apresentando o projeto, seguiu com falas do presidente da Constituinte, Diosdado Cabello, e de dois outros constituintes. A medida seria apro- vada pelos 545 membros da Casa por volta de 13h.
“A Assembleia Constituinte funciona quase como um politburo russo. O governo faz o que quer. Nem sequer há um debate das medidas”, disse o presidente do Instituto Datanálisis, Luis Vicente León.
Quanto à questão econômica, a Constituinte só havia aprovado até esta semana a Lei de Orçamento, medidas de controles de preços e a criação do petro, a moeda virtual com a qual o chavismo tenta driblar as sanções dos EUA.
Além da liberação parcial do câmbio, a Casa também aprovou o corte de cinco zeros do bolívar e a nova política de preços da gasolina, que inclui um censo de veículos que começou nesta sexta-feira (3).
A intenção do regime é atrelar o subsídio ao combustível, um dos mais baratos do mundo, à Carteira da Pátria, documento usado para o controle de programas sociais e da distribuição de alimentos.
Para León, as iniciativas econômicas são uma forma de amenizar a insatisfação po- pular com o colapso econômico e a hiperinflação, que deve chegar a 1.000.000% neste ano, segundo o FMI.
“Ele está anunciando aos poucos as medidas para não dizer que se articula um plano de ajuste neoliberal, mas há pouca possibilidade de sucesso. A proposta não é liberar o preso, mas permitir que ele tenha comida, visita íntima e possa ficar mais tranquilo e até aplaudir, mas não o solta.”
Membro da Comissão de Economia da Assembleia Nacional, José Guerra considera que o regime não sabe o que fazer com a economia.
“O problema é o fracasso do modelo econômico socialista que eles se negam a mudar e por isso é que querem introduzir mudanças sem mudar a essência do modelo”, disse ele, para quem a crise não tem solução com Maduro no poder.
“Ninguém confia nele porque é muito contraditório e, além disso, não tem ideias modernas do que é uma economia competitiva.”