Temer veta reinclusão de microempresa ao Simples

O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto de lei que autorizava a adesão ao Simples Nacional de microempreendedores e pequenas empresas que foram excluídos do programa neste ano.

O projeto havia sido aprovado no Congresso Nacional em julho.

Segundo o ministro Carlos Marun (Secretaria de Governo), o projeto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Houve uma análise no governo e entendemos que é pertinente em termos de mérito, todavia ele não observa o que está estabelecido na lei de responsabilidade fiscal”, afirmou.

Ele disse que será feito um estudo com o Ministério da Fazenda para a análise do impacto do projeto.

De acordo com Marun, o governo pretende enviar um novo projeto de lei ao Congresso, “saneado”, segundo o ministro. A ideia é evitar que o veto seja derrubado pelos parlamentares.

“Nosso entendimento é que a renegociação dessas dívidas até aumenta a arrecadação como temos acompanhado em projetos semelhantes, mas existe um impacto virtual que deve ser analisado.”

Em janeiro, cerca de 471 mil participantes do Simples foram excluídos do programa por terem débitos pendentes. No mesmo mês, a Receita Federal aceitou a reinclusão de aproximadamente 158 mil empresas que regularizaram a situação. Os 313 mil restantes ficaram de fora.

Pela proposta aprovada no Senado, os micro e pequenos empresários que aderirem a um programa de refinanciamento de dívidas e regularizarem suas situações poderão retornar ao Simples.

O chamado Refis do Simples foi aprovado em 2017 e prevê que as dívidas sejam parceladas com descontos de até 90% dos juros, 70% das multas e 100% dos encargos legais.

O projeto foi integralmente vetado pelo presidente Michel Temer, mas o veto foi derrubado pelo Congresso. Ele enfrentava resistência também na equipe econômica.