Temer sanciona lei que institui valores mínimos para frete; agronegócio recorre
Empresários criticam lei e falam em aumento dos preços para o consumidor
O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (9) a lei que institui valores mínimos de fretes rodoviários praticados no Brasil, conforme publicação do Diário Oficial da União.
A medida recebeu críticas do setor produtivo, que fala em aumento de preços.
A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) entrou com nova ação no Supremo Tribunal Federal.
“Protocolamos pedido de aditamento ao processo que já temos no Supremo e que pedia para acabar com a eficácia da medida provisória que criou a tabela de frete”, disse o chefe de assessoria jurídica da CNA, Rudy Ferraz.
“Queremos que a lei ou os efeitos do tabelamento sejam imediatamente suspensos.”
A tabela de fretes foi uma das medidas adotadas pelo governo após a paralisação dos caminhoneiros, em maio. O movimento afetou diversos setores da economia e provocou desabastecimento.
À época, entidades do setor produtivo ingressaram com ação no STF questionando a constitucionalidade da medida. O ministro Luiz Fux marcou para o próximo dia 27 reunião para discutir o assunto entre as partes.
De acordo com a lei sancionada por Temer, “a política nacional de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas tem a finalidade de promover condições mínimas para a realização de fretes no território nacional”.
Ela diz ainda “proporcionar adequada retribuição ao serviço prestado”.
A lei ressalta que os fretes praticados devem ser iguais ou superiores aos estabelecidos pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), “com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios”.
O texto proíbe acordos em paralelo à tabela.
“A lei é desastrosa, inconstitucional e traz consequência grave para a safra agrícola”, afirmou o presidente da Aprosoja Brasil (Associação Brasileira dos Produtores de Soja), Bartolomeu Braz Pereira.
Segundo cálculos da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), o tabelamento do frete vai gerar gastos adicionais de R$ 3,3 bilhões sobre a indústria paulista entre os meses de junho a dezembro de 2018.
“Há casos em que o frete passa a custar 50% mais, e é o trabalhador que vai pagar essa conta”, disse o presidente em exercício da Fiesp, José Ricardo Roriz Coelho.
A CNA prevê aumento médio de 12,1% no preço de alimentos como arroz, carnes, feijão, leite, ovos, frutas e legumes.
O gerente-executivo de relacionamento do Poder Executivo da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Pablo Cesário, afirmou que a entidade segue confiante numa decisão favorável no STF.
Segundo ele, a CNI está engajada no debate com a ANTT em busca de solução.
Conforme a lei, os pisos mínimos de fretes serão publicados até 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano.
Sempre que ocorrer oscilação no preço do diesel no mercado nacional superior a 10% em relação ao preço considerado na planilha de cálculos, para mais ou para menos, nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada.
Temer vetou o artigo que anistiava multas de trânsito e sanções judiciais aplicadas aos caminhoneiros, conforme antecipado pelo Painel nesta quinta.