Diretrizes vão orientar escola sobre limite de idade de alunos
Conselho de educação publicará regras até setembro, que valerão para ensino infantil e fundamental
O Conselho Nacional de Educação publicará diretrizes para orientar escolas a se adequarem ao limite de idade para entrada na educação infantil e no ensino fundamental.
Decisão recente do STF determina que crianças só podem entrar no fundamental se fizerem seis anos até31demarço.
O CNE (Conselho Nacional de Educação) vai publicar até setembro diretrizes para orientar os sistemas de ensino de todo o país, o que inclui escolas públicas e privadas, a se adequarem ao limite de idade dos alunos para entrada na educação infantil e no ensino fundamental.
De acordo com o membro do conselho Alessio Costa Lima, que preside a Undime (órgão que representa dirigentes municipais de Educação), redes de ensino e conselhos estaduais e municipais de educação precisarão adaptar suas regras, caso haja divergências de datas.
O objetivo do órgão é padronizar o corte etário após a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), do início de agosto, que validou, por 6 votos a 5, definição do próprio CNE de que crianças devem iniciar os estudos no ensino fundamental se completarem seis anos até 31 de março.
A mesma data de corte vale para crianças de quatro anos no ingresso da pré-escola.
Especialistas argumentam, com base em pesquisas, que garantir crianças com seis anos completos até março evita uma antecipação da escolarização —uma vez que as atividades na pré-escola são mais lúdicas e, no ensino fundamental, o trabalho de alfabetização já é efetivo.
Esse corte em março também é o mesmo praticado na maioria dos países do Mercosul, como afirma o MEC, que também defende a medida.
Para crianças já matriculadas, haverá uma norma de transição. O consenso no CNE é que não deve haver retenção de alunos para se adequar à regra —ou seja, crianças não devem “repetir de ano” por causa da medida. Na maioria dos municípios, a data de corte de 31 de março já é adotada, disse Alessio, durante o 7º Fórum Nacional de Dirigentes Municipais de Educação, que ocorre em Olinda (PE).
Mas há critérios variados entre os estados, e pelo menos oito seguem datas diferentes ao permitir as matrículas.
Em São Paulo, por exemplo, unidades estaduais de fora da capital adotam a data de corte de 30 de junho, prevista pelo conselho de educação paulista. O objetivo da nova publicação do CNE é fazer com que conselhos estaduais, como o de São Paulo, reeditem suas normas locais.
As escolas privadas seguem as publicações desse órgão. Por isso, a nova resolução do conselho terá um caráter de diretriz, e não apenas de orientação. A publicação deve prever ainda um prazo para que os conselhos estaduais adequem suas regras.
A data de corte etário em março foi estipulada em 2010 pelo CNE. Sempre houve divergência, e o tema chegou ao STF, que julgou duas ações em conjunto que abordavam o mesmo tema —uma do Governo de Mato Grosso do Sul, de 2007, e outra ajuizada pela Procuradoria Geral da República em 2013.
O Supremo, então, considerou constitucional a regra do conselho, mas ainda não foram equalizadas questões sobre aplicação, prazos e adequação em estados onde há decisões judiciais a favor de outras datas.
Na semana passada, a Fenep (federação nacional que representa escolas particulares) publicou ofício no qual orienta suas filiadas a adotarem as mesmas regras utilizadas em 2018 para a admissão de alunos no próximo ano letivo.
A entidade afirma que o estabelecimento do corte em março esbarra em entraves jurídicos e poderia inclusive provocar prejuízo a escolas.
A decisão do Supremo também provocará alguns efeitos colaterais. No caso das redes municipais, por exemplo, a liberdade de matricular no ensino fundamental crianças que completam seis anos após o mês de março tem reduzido a pressão por vagas na pré-escola.
Os dados mais atuais mostram que em todo o Brasil há 510 mil crianças de 4 a 5 anos fora da escola. Isso ocorre porque faltam prédios de pré-escola pelo país. Esse problema não ocorre, no entanto, com o ensino fundamental, onde há vagas disponíveis.
O repórter viajou a convite da Undime