Ação de comitê da ONU levou a revisão de decisões na Irlanda e França

Decisões do Comitê de Direitos Humanos da ONU, que reiterou nesta segunda (10) a interpretação de que Lula poderia concorrer nas eleições, foram levadas em conta recentemente por países signatários do Pacto sobre Direitos Políticos e Civis, entre os quais figura o Brasil.

A professora americana Sarah Cleveland, relatora do caso de Lula no colegiado de 18 especialistas de direito internacional, cita dois exemplos em que conclusões do grupo levaram tribunais e governos nacionais a recolocar em pauta temas sobre os quais o comitê havia se pronunciado.

Na França, a Corte de Cassação, instância máxima da Justiça, anunciou no dia 3 que analisará parecer da instituição da ONU sobre um caso de 2008: a demissão da vicediretora de uma creche particular por se recusar a tirar da cabeça o véu islâmico, no que foi entendido como ataque à neutralidade religiosa.

Em pronunciamento de 10 de agosto, o comitê assinalou entender que o simples porte do acessório não configurava proselitismo islâmico e que o desligamento da diretora fora resposta desproporcional.

A Corte de Cassação, que em 2014 havia confirmado decisões de instâncias inferiores em favor da demissão (não vendo nela discriminação religiosa), agora vai se debruçarnovamenteemrelação ao entendimento geral da Justiça francesa sobre o porte de signos religiosos, o que em último caso pode levar a uma mudança de jurisprudência.

Já na Irlanda, em 2016 e 2017, duas mulheres impedidas de fazer aborto (o procedimento era proibido pela Constituição) receberam indenizações do governo após o comitê decidir que houve violações aos direitos civis. “Isso contribuiu diretamente para a abertura de um processo de revisão constitucional da interdição do aborto, que resultou no referendo realizado em maio de 2018 no qual o veto foi derrubado”, diz Cleveland.

Há diferença, porém, entre pareceres provisórios do comitê (como os que respondem ao pleito da defesa de Lula, cujo mérito só deve ser analisado em 2019) e considerações finais, como as divulgadas nos casos da França e da Irlanda.

O comitê foi instituído em 1977, logo após a entrada em vigor do Pacto sobre Direitos Civis e Políticos. Seus membros são professores universitários, ex-servidores e outros profissionais eleitos pelos 172 Estados signatários.